Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0000.18.044344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0210.18.004285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL (TR) - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.12.070370-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas...
... Por isso, postulou o direito de efetuar o depsito das parcelas pelo valor incontroverso e a preservao ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO DO PACTO E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0429.13.000350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve...
... julgou procedentes os pedidos iniciais, para constituir de pleno direito o ttulo apresentado (contrato de abertura de crdito em conta) reconhecendo ... -
Acórdão nº 1.0027.13.023192-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACORDÃO - REDISTRIBUIÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... auto-regulamentao, efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, conforme estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ANUIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. É admitida a cobrança de tarifa de anuidade de cartão de...
... Pondera que o apelado agiu em manifesto abuso de direito, na medida em que se aproveitou da condio do apelante de correntista do ... -
Acórdão nº 1.0707.13.018623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... , com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... ao argumento de que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, que impe a necessidade de ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -- ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... ao argumento de que se trata de matria exclusivamente de direito, em flagrante violao ao devido processo legal, que impe a necessidade de ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.160384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... O caso em apreo envolve direito do consumidor, matria de ordem pblica, caso em que o pedido de anlise da ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal,...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.271590-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇO DE TERCEIROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que
... - os nomes e a qualificao das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade; IV - o ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que
... - os nomes e a qualificao das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade; IV - o ... da Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 Ao ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... Em antecipao de tutela pediu a preservao do seu nome, o direito de efetuar o pagamento das parcelas pelo valor que considera devido, alm ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... Em antecipao de tutela pediu a preservao do seu nome, o direito de efetuar o pagamento das parcelas pelo valor que considera devido, alm ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.011600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O...
... Salienta que efetuou pagamentos a maior, razo pela qual tem direito a restituio em dobro das quantias excessivas, mediante anulao das clusulas ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... , para fins da proteo do consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A apelou suscitando ... Por fim e, na certeza de que a jurisprudncia no fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar as decises judiciais, no ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... , para fins da proteo do consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A apelou suscitando ... Por fim e, na certeza de que a jurisprudncia no fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar as decises judiciais, no ...