Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...
... auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...
... auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0079.11.055354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...
...Joaquim Barbosa, DJe 2.6.2009; e AI 693.702, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo ...fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0024.00.078171-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser
... Isso não afasta a conclusão de que o Direito é eminentemente interpretativo e, por essa razão, a atividade do ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0024.00.078171-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser
... Isso não afasta a conclusão de que o Direito é eminentemente interpretativo e, por essa razão, a atividade do ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0702.08.521144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LESÃO - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0481.14.016271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada
... de terceiros, em observância ao princípio da transparência e do direito à informação. Sustenta que sua finalidade é reembolsar a ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040380-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
... a preservação do seu nome, a manutenção da posse do bem, e o direito de depositar as parcelas pelo valor contratado em juízo. Prosseguiu ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
... probatória, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, comprovando-se por meio de documentos que instruem o feito, restando não ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133185-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito;". Pelo teor do dispositivo supra, incumbe ao recorrente impugnar ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0554.15.002193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALONGAMENTO - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a mera alegação ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0702.02.023246-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0134.14.004424-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0342.12.001183-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0672.14.037082-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ...