Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Complementando o artigo ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Complementando o artigo ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0079.15.028054-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... no contrato para o período da normalidade e reconhecer o direito do autor em ser ressarcido de forma simples de quantias eventualmente ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057552-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0313.10.028494-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o
... e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0344.14.007041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002828-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0313.11.035143-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BENS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002450-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002450-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0672.12.005558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0672.12.005558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0433.10.011622-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0344.09.048697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ilegais, justificando o ajuizamento da ação, a qual se arrima no direito à revisão de contratos de adesão, inclusive aqueles findos. ...fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ilegais, justificando o ajuizamento da ação, a qual se arrima no direito à revisão de contratos de adesão, inclusive aqueles findos. ...fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0342.14.015137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TAC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ...