Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0000.21.192483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... STJ, reproduzindo tambm, ementas de julgados outros contrrias ao direito perseguido pelo autor, assim julgando o pleito improcedente. O autor ... fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgão
... - os nomes e a qualificao das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade; IV - o ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - HONORÁRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgão
... - os nomes e a qualificao das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de decretao de nulidade; IV - o ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.02.030022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... somente iseno do consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito e no impede que o fornecedor faa prova dos fatos extintivos, modificativos ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.02.030022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... somente iseno do consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito e no impede que o fornecedor faa prova dos fatos extintivos, modificativos ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.15.103912-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... dos presentes autos, verifica-se que a matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado com as ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0567.13.003679-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMOTORA DE VENDAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0486.18.002273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE GRAVAME. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando...
... judicial, precisa necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento da questo nele cogitada. No ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0486.18.002273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE GRAVAME. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando...
... judicial, precisa necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento da questo nele cogitada. No ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0567.13.003679-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMOTORA DE VENDAS - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016240-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... de registro de contrato, a sua cobrana nula de pleno direito, j que no h nos autos qualquer demonstrao pelo fornecedor de que ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.02.037047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... A matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades, confrontado as leis ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013825-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é
... A matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades, confrontado as leis ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.02.037047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... A matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades, confrontado as leis ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.10.302772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... , registrando que seu passivo e superior ao ativo, caso em que o direito lhe reconhecido. O restante da deciso permaneceu inclume, pelo que ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080068-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGUROS - IOF. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145111-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... entretanto, conforme estabelecido pela lei de introduo s normas do direito brasileiro, a lei revogadora no faz com que a por esta revogada volte a ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - PARCELA PREMIÁVEL/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, na forma da lei. Complementando o artigo 99, ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057552-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, na forma da lei. Complementando o artigo 99, ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ...