Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0342.12.001183-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015324-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... a parte da sentena que contm o error in judicando e qual o melhor direito deveria, ao seu critrio, prevalecer, momento que pugnou pela reforma da ... da Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudncia fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurdico. Art. 8 ... -
Acórdão nº 1.0696.16.001193-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0035.13.007081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... Em antecipao de tutela pediu pela manuteno da posse do bem, direito de efetuar o depsito das parcelas pelo valor incontroverso e preservao do ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... decote da cobrana de juros compostos, a inverso do nus da prova, o direito de consignar em juzo o incontroverso e a preservao do seu nome, alm da ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... decote da cobrana de juros compostos, a inverso do nus da prova, o direito de consignar em juzo o incontroverso e a preservao do seu nome, alm da ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.13.158282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
... Em antecipao de tutela, pediu pelo direito de efetuar o depsito em juzo do valor incontroverso e a preservao do seu ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002899-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... que ser examinado, mesmo de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo 122 do CCB. Mesmo ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... que ser examinado, mesmo de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo 122 do CCB. Mesmo ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0687.13.001972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é
... movida pelo apelante, pela qual buscava o reconhecimento do seu direito de crdito consubstanciado em faturas de carto de crdito. A inicial ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151835-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - PLEITO REVISIONAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar...
... , continuam a submeter-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo; e pode ser ... sistema jurdico brasileiro baseado na Civil law e possui a lei como fonte primria do ordenamento jurdico e, consequentemente, o instrumento apto a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151835-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - PLEITO REVISIONAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar...
... , continuam a submeter-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo; e pode ser ... sistema jurdico brasileiro baseado na Civil law e possui a lei como fonte primria do ordenamento jurdico e, consequentemente, o instrumento apto a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
... auto-regulamentao, efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, conforme estabelecido pelo ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0707.16.009056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... A matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades, confrontado as leis ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0024.11.215663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - CONSTITUÍDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na
... , das questes controvertidas e relevantes e, tambm, das questes de direito relevantes, observando o princpio da boa-f. Quanto s questes de fato, foi ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;" ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ...