Fonte Do Direito
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Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
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Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
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Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
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Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
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Acórdão nº 1.0528.10.002258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
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Acórdão nº 1.0528.10.002258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
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Acórdão nº 1.0236.11.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATADOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro
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Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
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Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
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Acórdão nº 1.0000.20.446889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de direito privado ... Está sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio concedido na venda, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
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Acórdão nº 1.0024.11.224561-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
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Acórdão nº 1.0460.05.019002-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
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Acórdão nº 1.0460.05.019002-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25375/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão regional apresenta-se em perfeita consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 16 desta Corte no que concerne à contagem do prazo recursal. Ademais, não ofende a literalidade dos artigos 769
... ão pela qual desnecessária, in casu, a aplicação subsidiária de fonte do direito processual comum. Agravo de Instrumento não provido ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA ENFRENTADO NA ORIGEM SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES DECIDIDOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1019-51.2012.5.23.0003) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA PRIVADA SUCEDIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS A SUCESSÃO PELA PETROBRAS. JULGAMENTO NO TRT FORA DOS LIMITES DA LIDE. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Agravo de...
... - O caso é de empregado admitido por empresa privada, que tinha o direito a dispensa motivada assegurado em norma coletiva. A empresa privada foi ... No caso concreto, a fonte do direito é a norma coletiva da empresa privada, sucedida pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...
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Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...