fonte do direito princípios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção como regime elidente do direito à jornada suplementar, infirmando-se, com isso, ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-44.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... , II, da Constituição, ou mesmo os princípios consagrados no caput do artigo 37, a que se acham ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa". V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54000/2005-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/2005-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Reforma trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Esse artigo destina-se ao estudo da viabilidade de aplicação, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, das recentes inovações introduzidas no novo Código de Processo Civil (CPC/2015) à luz do Projeto de Lei n. 38/2017 que consubstancia a reforma trabalhista. E, com base na análise principiológica do tema, pondera-se acerca da segurança jurídica e do prejuízo de se utilizar,...
... Graduada pela PUC-GO, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP ... REVISTA ... aos preceitos fornecidos por outra fonte do Direito, ou seja, pela equidade, pelos s, pelos princípios do direito, pela doutrina, pela jurisprudência e ... -
Acórdão Nº 0020634-41.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa...
... pelo trabalhador baseia-se nos princípios gerais de direito e, notadamente, no princípio ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ... -
Acórdão Nº 0020069-78.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços utilizados em seu proveito. Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.
... pelo trabalhador baseia-se nos princípios gerais de direito e, notadamente, no princípio ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ... -
Acórdão Nº 0020412-70.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando verificada culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST.
... pelo trabalhador baseia-se nos princípios gerais de direito e, notadamente, no princípio ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-74.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Nos acórdãos impugnados, o Regional deixara explicitado o fundamento jurídico da deserção do recurso ordinário, consubstanciado na aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma paradigmática do artigo 35 do CPC, não se divisando portanto nenhuma omissão e por conseqüência a pretensa negativa de prestaç
... que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... ão se contraponha com as regras e os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - acordo ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ... 204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - ... é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Nº 0020552-79.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente prova do fato causador do alegado dano moral, indevida a indenização postulada.
... pelo trabalhador baseia-se nos princípios gerais de direito e, notadamente, no princípio ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... nº 7.354/2017 e dos princípios constitucionais, notadamente o ... da ... : usucapião especial de imóvel urbano, direito de ... superfície, direito de preempção; 10 ... 8.1. Papel ... dos princípios como fonte do direito. 8.2. Papel dos princípios ... na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. VIII ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... da Constituição, ao dispor sobre os princípios da administração pública, traz consigo o da ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... 896 da CLT, ou por não ter sido indicada a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula ... único, II, e 427 do CPC, bem como dos princípios da celeridade e economicidade processual. V ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, ... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...