fontes de direito fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008184320214058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800818-43.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com ... é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese de haver, em ... de documentação relativa à regularidade fiscal; ou ... II – o cumprimento de 1 (um) ou mais ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; ... IV - eventuais ... Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata a alínea “i” do artigo 2º do ... de ação conjunta e os esquemas de fontes de recursos financeiros destinados aos projetos a ...
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Direito Tributário
... deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal ... Com base no ... FONTES ... (OAB/Exame XXXVI) A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... questões que se referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade com o texto ... Teoria pura do direito. 7ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 387 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO ...
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Decisao Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIO DE ... autos dois vdeos aos autos, alm de nota fiscal de aquisio dos produtos, onde possvel notar que ... presente demanda, portanto, trs diferentes fontes jurdicas: o Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089914620184058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808991-46.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: Marcell Feitosa Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas ... PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal ... Em relação à modulação dos efeitos, o ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de ... que trata ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...
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Decisao Nº 0000083-94.2005.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Advogado(s) : JOSE ARTUR FONTES PINTO CARDOSO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de ... valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento ... Art. 6º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074874020204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807487-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAI ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021960720214058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802196-07.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERMERCADO 2000 LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Menezes Messias e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... mandamental para garantir ao impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116123520214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811612-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VISIONLASER S/S ADVOGADO: Thais Pinheiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152100-91.2012.5.17.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...
... das contribuições previdenciária e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050918120204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805091-81.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R G DE BARROS VASCONCELOS BEZERRA POSTO JACUTINGA ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... Daí a relevância da proteção dada às fontes de recursos dos entes ... federados, expressa ...
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Referências
... ______. Filosofia do direito : uma crítica à verdade na ética e na ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004 ... ÁVILA, Humberto. Imposto sobre a ... Cinco aulas de finanças e política fiscal ... Salvador: Progresso, 1959 ... ______ ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir ... no próprio produto” 81 ; a reorientação de toda a política fiscal" para a tutela do meio ambiente; e a máxima transparência da Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047764620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... telefônicas, os sigilos bancário e fiscal, as relações amorosas etc ... Por fim é ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal de. A boa-fé no contrato ... da recuperação judicial nas relações de trabalho; – Direito Fiscal – refere às contribuições social e sindical, bem como ao PIS e ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... 165 da Constituição: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... de operações de crédito: I - por outras fontes, na forma do disposto no § 3º do art. 23 da Lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...