Força executória
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Decisão monocrática Nº 1476542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... 14988380). Também se verifica o parecer de força executória n. 00017/2019/SERVPUB/PRF1R/PGF/AGU que concluiu não ter o ...
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Acórdãos nº 0027409-29.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação da sentença ... , da 19ª Vara Criminal Central desta Comarca da Capital, por força da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos ...
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Acordao N° 1371897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Cumprimento de sentença. Protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Invalidade do ato de comunicação não constatada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O art. 21 da lei n. 4. 717/1965 prevê que a ação popular prescreve...
... parâmetro para fixação do prazo quinquenal em seu desfavor, por força do princípio da isonomia ... Sobre a prescrição da pretensão ... há que se falar em prescrição da pretensão executória, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença ... para que os ... -
nº 91.03.010015-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 3 de Diciembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8076/90. ILEGALIDADE. I - OS ARTIGOS 8 E 12 DA LEI 1533/51 PREVEEM EXPRESSAMENTE OS RECURSOS CABIVEIS NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO INCLUIDO, DENTRE ELES, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE IMPETRAÇÃO EM FACE DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO ESTA PREJUDICADA, VEZ QUE O BACEN FOI REGULARMENTE...
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Acórdão Nº 0000854-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... executória extinta. Tese de litispendência afastada por força do apelo 03 ...
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Acórdão Nº 0021357-22.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... executória extinta. Tese de litispendência afastada por força do apelo 03 ...
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Acórdão Nº 0005152-73.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... executória extinta. Tese de litispendência afastada por força do apelo 03 ...
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Decisão Monocrática N° 07006088220228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de deflagração do cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo ? DF, nos autos do processo n.º 0719527-81.2017.8.07.0016. Postula pela concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a imediata suspensão do feito até o julgamento do mérito deste recurso e, no mérito, a...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Inglaterra, a partir da retirada dos romanos da ilha britânica por força da invasão bárbara no Império Romano, por volta de 1066 (GONZALES, ... ões tinham apenas efeito declarativo e destituídas de força executória ou de império, era o que bastava para salvaguardar as premissas de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-75.2008.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por...
... a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários ... 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ... -
Acórdão nº 1.0481.05.051631-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI -EMENDA DA INICIAL - DESNECESSIDADE. O cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. É desnecessário que,
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... formação, mas também das razões pelas quais a lei lhe concede força executiva, e o que nasce é um direito novo, com vida própria, não ... 16. “O título basta para a existência da ação executória [ ... ] seu efeito se alcança validamente sem se ter em conta o direito ...
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Acórdão nº 0000034-03.1998.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... da extinção dos créditos tributários objetos da demanda executória por força do escoamento total do respectivo prazo de prescrição antes ...
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Processo nº 0019592-98.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ... INFERE-SE QUE O APENADO ENCONTRAVA-SE ... FORÇA DA AÇÃO PENAL Nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, mediante uma paga que deverá ser justa ... pouco que o Exequente poderia obter pela via judicial em sede executória. Pode-se inclusive cogitar de renúncia à imunidade de jurisdição em ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... um órgão similar a um órgão judicial faz coisa julgada e possui força obrigatória entre as partes na controvérsia”. 4 Este elemento, como ... ípio, não existe lugar no direito internacional para a força executória das sentenças e dos laudos é um verdadeiro lugar comum: bastará citar, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.287096-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
... A força executória só admite resistência cognitiva não transbordante dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... , efetivamente, para se dar continuidade à carta precatória executória. II ... - Explicitado que a ordem da baixa dos autos o fora, realmente, ... É que, nesse caso, se estaria, última instância, a subtrair a força cogente do comando emanado do Órgão Especial desta Corte, sabidamente ... -
Acordao N° 1608138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Direito à saúde. Determinação de fornecimento dos procedimentos requeridos observados os critérios de regulação. Risco amarelo. Fila de espera. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de imprimir ao ente demandado a...
... ária de Saúde do Distrito Federal é inócua, pois retirada toda a força e ... eficácia executória de um pronunciamento favorável ao requerente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.368401-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2002
... embargante o ônus de provar a ocorrência de fatos que retiram a força executória da cambial, por se tratar de título que possui certeza e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390673-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE NOMINAL - CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Decisão monocrática Nº 1405520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... , CONSIDERANDO QUE FOI EMITIDA ORIENTAÇÃO PELA RÉ ACERCA DA FORÇA EXECUTÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO NÃO FOI ATÉ O MOMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5039426-24.2020.4.04.7100),30-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da...
... ção em face do INSS sob pena de prescrição da pretensão executória ... Por sua vez, o Decreto nº 20.910/32 dispõe: ... Art. 1º As ... do autor, já que nos juizados o título judicial formado tem força executória e dispensa execução (art. 17 da Lei nº 10.259/2001) e, ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 412, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a estrutura curricular mínima no
... atestada pelo Parecer de Força Executória n.º 00011/2022/CORESPNS/ PRU4R/PGU/AGU, exarado pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... nos patamares mínimos legais, resultando definitivas, por força ... da ausência de outras causas modificadoras, merecendo reparo, ... executória, em 02.02.2021 ... Da FAC do apelante Djair (fls. 634/641), registra-se a ...