Forças armadas
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As Forças Armadas não detêm competência para intervir nos poderes
Opinião: Forças Armadas e competência para intervir nos poderes
Conforme previsto no artigo 142 da Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, "destinam-se à defesa da pátria, à garant... -
Crime organizado e o papel das forças armadas
Carlos Alberto Soares: Crime organizado e o papel das forças armadas
Ao examinarmos o tema, urge que façamos breves considerações preliminares sobre alguns aspectos sociológicos que envolvem a violência, a impunidade e seus efeitos. Robert Andrey, externando sua análise evolucionista aplicada à Antropologia... - Decreto nº 9.708 de 13/02/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
- Decreto nº 10.083 de 05/11/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Lei nº 13.717 de 24/09/2018. Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
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Decreto nº 10.806 de 23/09/2021. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
... úblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e a militares das Forças Armadas brasileiras, das nações amigas e das Forças Auxiliares; e ...
- Decreto nº 9.985 de 23/08/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
- Decreto nº 10.528 de 26/10/2020. Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2823, DE 14 DE JULHO DE 1956. Suprime a Graduação No Posto Imediato Aos Oficiais das Forças Armadas, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.022 de 20/09/2019. Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
- DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
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Não cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os poderes
Não cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os poderes
A Constituição Federal não confere às Forças Armadas a atribuição de intervir nos conflitos entre os poderes em suposta defesa dos valores constitucionais. Ao contrário: demanda seu mais absoluto respeito à legalidade e ao texto ... - DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço militar, exceto se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, ...
- As mulheres nas forças armadas
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de ...
- Em vigor Decreto nº 9.628 de 26/12/2018. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
- DEC 0 de 16/02/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e ... II - o tempo passado ...