formação e extinçao do processo
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... incorridos pelo Fundo e, ainda, à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos ... § 4º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Acórdão nº 1.0040.15.002256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - OCORRÊNCIA - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ- INAPLICABILIDADE. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra a falta, sob pena de nulidade da sentença (art.
... de CAIO CSAR DA CRUZ, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, na forma do artigo 485, III ... -
Decisão Monocrática nº 50489365820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os ...
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas para ...
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Decisão Monocrática nº 50720043720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os ...
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Acórdão Nº 0394979-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... Processo: 0394979-84.2010.8.06.0001 - Apelação Cível ... MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FORMAÇÃO DA TRÍADE ... PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51416013020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamentos, procedimentos, equipamentos, materiais ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF....
... que deve ser assegurado ao agravante a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. ... Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50010575220208210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os efeitos ...
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Acórdão nº 50468530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamentos, procedimentos, equipamentos, materiais ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do
... no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, consistentes em probabilidade do ... para reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo ... -
Decisão Monocrática nº 50899773920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 1308917
... , é de se assegurar ao agravado a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 51160651720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 1308917
... 793, é de se assegurar à agravada a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 50903454820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: RE 1298536
... 793, é de se assegurar à agravada a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 50072963120218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-11-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1B. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMITAR MANTIDA. As ações relativas à dispensação de medicamentos integrantes do Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujo financiamento se dá pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias...
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os efeitos ... -
Decisão Monocrática nº 51077673620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamento não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 13089
... , é de se assegurar a parte autora a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 50096650720228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. MÉDIA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamentos, procedimentos, equipamentos, materiais de média complexidade, cujo financiamento está inserido na categoria de financiamento alta e média complexidade (MAC), a União deve...
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. ... Sentença ... -
Decisão Monocrática nº 52370825420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. GRUPO 1A. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. As ações relativas à dispensação de medicamentos integrantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição se dá de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, devem ser direcionadas à União. Aplicação do Tema 793 do...
... 793, é de se assegurar à agravada a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 52617549220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. POLÍTICA ONCOLÓGICA. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. Em se tratando de fármaco incorporado e integrante da política oncológica, cuja aquisição se dá de forma centralizada pelas UNACONs ou CACONs, por meio do ressarcimento pelo Ministério da Saúde, conforme a tabela de procedimentos registrados...
... " (evento 03 - DESPADEC1 - processo" originário) ... Alega que (I) \" a antecipaç\xC3" ... para reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo ... -
Decisão Monocrática nº 52356696920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SUPLEMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações relativas à dispensação de tratamentos, procedimentos, materiais, insumos ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF....
... , é de se assegurar à agravada a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Acórdão nº 50001944020208210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 1308917, Rel. Roberto Barroso,
... pelo Réu (evento 01 – INIC1 - processo originário) ... A MM. Juíza de Direito ... ípio, não havendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os ... -
Acórdão nº 50685532020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 13089
... pelo Réu (evento 01 - INIC1 - processo originário) ... Solicitado parecer técnico, ... ípio, não havendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os ... -
Decisão Monocrática nº 51164636120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de fármaco não incorporado ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF. Precedentes recentes do STF: ARE 1308917
... 793, é de se assegurar à agravada a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena e extinção do processo, mantidos os efeitos da tutela antecipada ... -
Decisão Monocrática nº 50002258020148210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. LIMINAR MANTIDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamentos, procedimentos, equipamentos, materiais ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça...
... em que a parte autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. Art. 115, § único, do CPC. Mantidos os efeitos ...