formaldeido

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O fato de a jornada iniciar-se antes, às 19h, ou depois, às 00h23, e não às 22h não afasta o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, porquanto se constata o mesmo desgaste à saúde causado pela jornada noturna. Neste sentido, o entendimento firmado na Súmula 60, II, do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido. HONORÁRIOS

EMENTA HORAS IN ITINERE . As horas in itinere se caracterizam pela inexistência de transporte público regular relativo à sede da empresa, esta é que deve estar em local de difícil acesso. Uma vez não comprovada a existência de transporte público regular no horário do final da jornada, são devidas horas in itinere .

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo. Entendimento da Súmula nº 60 deste Tribunal. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE . Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Súmula nº 65 deste TRT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. Em face dos termos da Súmula nº 67 deste Tribunal, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Havendo obrigatoriedade no uso do uniforme, o período gasto pelo empregado com a troca de vestimenta é tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser considerado como de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A regra geral é a de que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, exceto para as empresas que exercem diversas atividades, situação em que deve se verificar individualmente para cada segmento, consoante prescreve o art. 581, § 1º, da CLT. Recurso desprovido.

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a reclamante manteve contato com o agente químico fenol, sem a proteção adequada, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula 60 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante provido no tópico.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Caso em que o reclamante prestava horas extras habituais, sendo inaceitável o regime compensatório adotado pelas reclamadas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na situação dos autos, o laudo pericial é no sentido de que a substância encontrada é resina fenólica que se trata de um terceiro produto que não se confunde com o fenol não se aplicando a súmula 60, deste Regional. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. Do contexto probatório, depreende-se que o empregado recebeu indevidamente quantias de uma empresa prestadora de serviços no sentido de manter os contratos desta com a empregadora. Agindo dessa forma, rompeu a fidúcia da relação de emprego, tornando inviável a manutenção do contrato de trabalho. Recurso não provido, neste ponto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO

• Revista de Políticas Públicas

O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no artigo 60 da CLT. Situação não verificada nos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova, no aspecto, é eminentemente pericial, consoante o artigo 195 da CLT, remanescendo, destarte, a conclusão do perito no sentido de que as atividades laborais eram consideradas insalubres em graus máximo e médio. Sentença mantida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol - de avaliação qualitativa - dá ensejo ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, quando não haja proteção suficiente do organismo do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 60 deste TRT. Sentença mantida, no aspecto.