formaldeido

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol - de avaliação qualitativa - dá ensejo ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, quando não haja proteção suficiente do organismo do trabalhador. Inteligência da Súmula 60 deste TRT. Sentença mantida, no aspecto.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - CONTATO COM AGENTE QUÍMICO FENOL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com...

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST.

Embargos de Declaração. Acolhidos em parte, para acrescentar fundamentos, para fins de prequestionamento, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . Para a caracterização da doença ocupacional indenizável é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empregadora. No caso, não restou evidenciado o nexo causal entre a doença apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na demandada. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidos em Juízo não se limita ao mês de apuração. OJ nº 415 da SDI-I do TST. HORAS IN ITINERE . Na forma da Súmula nº 90 do TST, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere . Porém, a incompatibilidade dos horários da jornada de trabalho e os do transporte público...

EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALOS PARCIALMENTE USUFRUÍDOS. Para os contratos anteriores à vigência da Lei 13467/17, há de ser integralmente observado o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Na estipulação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova técnica robusta capaz de efetivamente afastar as conclusões periciais, encargo processual que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do NCPC. Recurso não provido, no tópico.

• Manual prático de higiene ocupacional e PPRA - Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais 2018

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. FENOL. A sentença está amparada pela prova técnica, que reconhece o ambiente do trabalho do reclamante como insalubre em grau máximo. A decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal [" Súmula nº 60 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Não é válida a norma coletiva que restringe o direito do trabalhador às horas in itinere, contrariando a previsão do art. 58, § 2º, da CLT. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, embora erigidos à categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (CF, art. 7º, XXVI), não podem...

DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL . Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à existência de patologia de origem ocupacional, constatando elementos que caracterizam nexo causal com as atividades laborais.

INSALUBRIDADE . AGENTE QUÍMICO FENOL. RESINA FENÓLICA. A exposição do trabalhador à substância que contém em sua composição a resina fenólica configura atividade insalubre, nos termos do anexo 11, do anexo 15, da Portaria 3214/78, uma vez que está presente o agente fenol na composição do produto. Absorção que também ocorre pela via cutânea. Aplicação da súmula 60 deste Tribunal: ADICIONAL DE...