formatação petição inicial
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Acordao N° 1754940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito processual civil. Determinação de emenda da petição inicial. Inércia da parte configurada. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, i c/c 330, iv
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO ... INICIAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA ... íntegra, com adequação dos fatos e formatação adequada. Entretanto, o ... autor/apelante deixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1641/2002-025-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... de insalubridade nas férias consta da petição inicial. Logo, como o terço constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-140/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002
... , apreciando a pretensão formulada na petição inicial, compõem os litígios que lhes são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11/1998-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... se o pleito de gratuidade compôs a petição inicial, com explícita declaração de ... ção de peças necessárias à formatação do instrumento de agravo. Trata-se, com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/2006-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... com os pedidos constantes da petição inicial, nos termos do art. 28 da Lei nº ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... devidos à família na fase inicial dos problemas. As ações protetivas imediatas ... perspectiva, antes de discutir a formatação e/ou aplicação prática da medida de ... a quaisquer processos judiciais, a petição inicial protocolada em juízo deverá atender os ...
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Processo, Provas Digitais, Latour e o 'Efeito Translação'
1. Se estiver assentado que os atores processuais poderão e usarão a prova digital (e-prova), como essa certeza afetará o processo judicial? 2. Como os novos meios de prova influen- ciarão a “aventura processual”? 3. Os efeitos limitar-se-ão aos próprios atos probatórios? Ou englobarão o espírito de todos os atores? 4. Só a questão das provas ficará diferente? 5. A introdução sistemática,...
... do advogado ao coletar os dados e na formatação da petição inicial, do advogado na defesa (as ... -
Decisão monocrática Nº 176640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... /RJ, cuja temática, segundo indicado na inicial, refere-se a “Tráfico de Drogas e Condutas ... 2 da petição" inicial, os quais reproduzo, mantendo a formataç\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se osdocumentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suasatividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ouEmpresa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... ÕES LTDA, possuem exatamente a mesma formatação, estrutura, ordem e ortografia, distinguindo-se ... coletivos, o que não foi pedido na petição do Ministério Público Federal ... Em seu ... ça, é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade ... -
A Inovadora Tutela Provisória de Urgência Satisfativa em Caráter Antecedente Oriunda da Lei nº. 13.105/2015
... ência deverá ser requerida dentro da petição inicial como a antiga tutela antecipada era ... não se faz pura e simplesmente na formatação de uma petição intercorrente, sendo assim, ...
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Acórdão, Processo nº 5000055-33.2022.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... Consta da petio inicial: ... 1) titular de benefcio de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012692520174058001), 12-02-2020
ROCESSO Nº: 0801269-25.2017.4.05.8001- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIO APOSTOLO DE LIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... , julgou improcedente a pretensão inicial que buscava a condenação do réu à sanção de ... pelo MPF nos moldes traçados na petição inicial, notadamente diante da jurisprudência ... /2007), contando com mesma semelhante formatação e conteúdo; d) todos os pagamentos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000178-90.2018.5.07.0003), 2019-11-20
... dos contratos, constante do contrato inicial, e, sobre eles, fazendo incidir ... 2,5% de ... quiçá superiores (data venia) à formatação da petição inicial ... O recurso alcança ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção do legislador ordinário a formatação da disciplina da coisa julgada, seus limites e o ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... Justiça do Estado da Bahia, conforme petição inicial acostada no ID 17699846 ... Da ... formatação textual plausível à petição inicial ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010400-46.2015.8.19.0001 (Cível), 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CARREIRA. 1. Cuida-se do caso dos guardas municipais do RJ que buscam a movimentação na carreira tendo como pano de fundo toda a controvérsia envolvendo a LC 100/2009 - que criou a Autarquia GM-Rio no lugar da Empresa Municipal de Vigilância - e a LC 135/2014 - que estabeleceu o PCCR (plano de cargos, carreira e remuneração) para os guardas...
... de inconsistência nessa diferente formatação" ... 4. O IAC - incidente de assunção de compet\xC3" ... inicial com base na questão da carreira em y reflete ... de irresignação por parte do Autor na petição inicial ... 6. O pedido de reforma para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001121-77.2018.5.07.0013), 2020-03-18
... verbas rescisórias discriminadas na petição inicial (ID. 7eea041 - Pág. 15/20). Regularmente ... acompanharam a petição inicial, em formatação diferente. Observo, também, que em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001579-02.2015.5.06.0022), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida da empregada quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...
... ça quanto: 1) afastar a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de equiparação ... numa petição inicial com idêntica formatação, dá a ideia de que todo aquele empregado que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... ões dos meios de comunicação e na formatação de ... programas jornalísticos a que tenham ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001031-72.2013.5.07.0004), 2014-06-05
... GOMES DE OLIVEIRA , qualificado na petição inicial e assistido por seus advogados, ajuizou ... prejuízo em sua defesa em razão da formatação viciada da petição inicial, razão pela qual ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022703-95.2016.8.19.0021 (Cível), 25-09-2019
Regulamentação de visitas. Menor. Determinação de digitalização e nomeação dos documentos anexados à inicial individualmente. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inépcia da inicial. Anulação da sentença. Os atos normativos citados pelo juízo de primeiro grau para fundamentar a determinação de emenda da inicial (Ato Normativo Conjunto nº 7/2015 e Ato Normativo Conjunto nº 12/2013) foram...
... inicial ... individualmente. Extinção do feito sem ... limitação clara apenas quanto à formatação ... e ao tamanho dos arquivos. Além disso, nos ... Código de Processo Civil, a petição inicial somente poderá ser ... indeferida quando ... -
Acordao N° 1376798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Interdição. Litispendência. Incorrência. Ausência de processo em curso. Ação anterior extinta sem julgamento de mérito com trânsito em julgado certificado. Retomada do procedimento. Cabimento. Sentença cassada. 1. Embora a anterior ação de interdição ajuizada no estado da paraíba possuísse o mesmo objeto e o mesmo pedido da presente ação, além de proposta
... também que eventual erro de formatação da petição inicial poderia ter sido sanado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192177-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192177-22.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA E SOBRE O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0225540-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIAGO GASPAR TAVARES ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...