formulário ppp

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027320204058309), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800402-73.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA

... não apresenta informação sobre o CA ou se o certificado informado não tiver validade para o momento em que o serviço foi prestado, o formulário não poderá servir como prova válida da eficácia do EPI". . . Foi observado que "o PPP confeccionado pela FUNASA (Id. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60741-19.2005.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049479820204058500), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804947-98.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MORIS ALBERT CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...

... em analisar se é cabível determinar a retificação do PPP do autor, ante as alegações de prescrição, ilegitimidade e higidez do formulário em questão. . . Pois bem. . . De logo, esclareço que não cabe reconhecer a alegada prescrição de fundo de direito, uma vez que a demanda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017582720154058100), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0801758-27.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TELES DE FRANCA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA

...formulário a ser apresentado é a data de sua emissão, suprindo o PPP a apresentação dos anteriores. A partir do advento da Lei nº 9.032/95, quando se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165087420194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0816508-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar

...Não há comprovação nos autos de que a emissão do formulário somente se dará para o caso de profissionais expostos efetivamente a agentes nocivos e a ausência de informação expressa acerca da habitualidade ...
Acórdão nº 1.0620.14.001503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO GONÇALO SAPUCAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESENÇA - PROVA DE LABOR EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS E RESPECTIVO GRAU - EXISTÊNCIA - PERCEPÇÃO CUMULADA DE "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL" E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO...

...Por fim, sustenta que a r. sentença de Primeiro Grau foi omissa quando ao pedido de fornecimento, pelo réu/primeiro recorrido, de formulário do perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de aposentadoria especial na época em que a mesma for pleiteada e "requer a apreciação ...
Acórdão nº 1.0620.14.001503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO GONÇALO SAPUCAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESENÇA - PROVA DE LABOR EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS E RESPECTIVO GRAU - EXISTÊNCIA - PERCEPÇÃO CUMULADA DE "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL" E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO...

...Por fim, sustenta que a r. sentença de Primeiro Grau foi omissa quando ao pedido de fornecimento, pelo réu/primeiro recorrido, de formulário do perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de aposentadoria especial na época em que a mesma for pleiteada e "requer a apreciação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria

... v) o referido documento previdenciário indica o nome de engenheiros que se responsabilizaram pelas informações contidas em sede de formulário previdenciário ; . . vi) o obreiro não possui qualquer ingerência com relação à confecção do documento previdenciário ; . . vii) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187875120194058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818787-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

...Compulsando os autos, entretanto, observa-se que o autor apresentou Formulário DSS 8030, bem como Laudo Técnico Pericial assinado pela Flumitrens, em que resta expressamente consignada a exposição ao agente nocivo ruído ...
Acórdão Nº 0300351-48.2018.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO IPREV E DO ENTE ESTADUAL. 1) AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

...ção dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-68.2019.5.06.0021), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FORMULÁRIOS SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030. PERDA DA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O PPP foi constituído para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 - que sempre foram de preenchimento obrigatório somente para aqueles trabalhadores que laboravam...
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
Acórdão, Processo nº 0004534-15.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022

...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038336320204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803833-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GEDIAO SOARES SILVA ADVOGADO: Antonilson Pereira Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

...A apresentação do referido formulário dispensa a juntada do LTCAT. No mesmo sentido: . . APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
Acórdãos nº 0638629-42.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0638629-42.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORMULÁRIO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOCUMENTO. ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 01.01.2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003). PEDIDO QUE ALCANÇA DATA DE INÍCIO ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA...
Prestações previdenciárias
- Previdência Social. Custeio e benefícios
...Até a data de 28.4.1995 era suficiente à obtenção do benefício de Aposentadoria Especial a apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ati-. . vidade exercida e relação dos agentes nocivos a que se encontrava exposto. Somente quando ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-15.2017.5.06.0020), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. TRABALHO SOB CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO À SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVA. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com

... os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, ...
Acórdão, Processo nº 0003150-88.2015.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022

...Da Regularidade do Formulário:. De acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ...
Acórdão, Processo nº 0002944-04.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022

...Em suas razões recursais, a parte ré alega, em preliminar, a ausência de juntada de formulário PPP em sede administrativa no que se refere ao período de 01/11/2011 a 04/03/2016. Ainda, requer o sobrestamento do feito pelo Tema 1090 do STJ. No ...
Acórdão, Processo nº 0004244-77.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022

...sentença incidiu em erro, pois basta a juntada do formulário PPP comprovando a exposição a agentes nocivos, sendo desnecessária a juntada de LTCAT. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de ...
Acórdão, Processo nº 0000110-12.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022

...Como se sabe, o formulário" (seja o DIRBEN-8030, o DSS-8030 ou o PPP) é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informa\xC3"...
Acordão nº (RO)0000684-56.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador. In casu, as verbas rescisórias foram pagas no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. O atraso na

...Não se conforma também com o deferimento do pleito de retificação do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Diz que o seu preenchimento obedeceu aos critérios do Decreto nº 62.755/68. Sustenta que o ...
Decisão monocrática Nº 1429052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023

...Após, deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos através do formulário específico (PPP). Também como já dito, não houve cerceamento de defesa pelo juízo a quo ao indeferir a produção de prova pericial técnica, ...