Fornecimento de documentos
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer ... ção da eletricidade, desde a solicitação até o início do fornecimento, devem ser realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias para as unidades ...
-
DECRETO LEI Nº 1537, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Isenta do Pagamento de Custas e Emolumentos a Pratica de Quaisquer Atos, Pelos Oficios e Cartorios de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e de Notas, Relativos as Solicitações Feitas pela União.
... custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos ... Art. 2º - É isenta ...
-
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ário no referido Ministério será instruído com os seguintes documentos: ... I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta ... Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ser substituído pelo ...
- Petição para que o juiz oficie o órgão público a fim de fornecimento de documentos
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A ... desta Corte no sentido de que o fornecimento dos ...
-
Acórdão nº 2016/0002851-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... fornecimento ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – fornecimento de bens e serviços ou compra de bens pelo governo, exceto se o ... § 6º Os documentos protocolados sem a indicação de confidencial ou restrito serão tratados ...
-
Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA
... fornecimento ...
-
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação ...
-
Acórdão nº 2014/0219923-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONHECIMENTO. ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. ... FORNECIMENTO" ... DOCUMENTOS. ... EXECUTADA. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... documentos ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 243743 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 151681 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem a faculdade de alterar o termo inicial para a ... incidente de liquidação; a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1338937 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste artigo ... #Incluído ... exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum ... dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a Título gratuito, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia; ... deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste ...
- Acórdão nº 2016/0215993-8 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA AUTARQUIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a instância ordinária assentou suas conclusões no contexto fático específico, para afirmar que o segurado teria sido remetido ao sistema eletrônico, que não disponibilizava os documentos pleiteados. Revisão das conclusões que...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ... PELA AUTARQUIA. SÚMULA 7/STJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... ências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; ... II - no âmbito ... I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com ...
-
Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO. ... FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ... IDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS" ... COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... ço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... qual requerem o fornecimento de todos os documentos necessários para a ...