Fornecimento de documentos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... II - por meio do estabelecimento ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos" e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informaç\xC3" ... ório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... 38, § 1o) ... § 2º É facultado o fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do ... incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento", em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execu\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; ... II - desapropriação de imóveis ... ório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos ... § 1o A transparência será assegurada também mediante: ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0080289-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTOS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento" dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada \xC3" ...
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Em vigor
Código de Águas
... ão de seus direitos sobre a queda dágua utilizada, por documentos com eficiência probatória, devendo entregar-se à parte os autos ... fornecimento de energia e respectivas tarifas ... § 1º Só serão considerados ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a assegurar o adequado equilíbrio entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços ... § 1º O ... documentos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... para facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o fornecimento de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado; ... II - ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes da veracidade dos fatos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... de filiação à previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados; ... b) em hipótese alguma será expedida ...
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Acórdão nº 2012/0086479-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos,...
... DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ... esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação ... financeira. Precedentes ... -
Em vigor
Código Penal
... ém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de 1995, observada a regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes ... que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em ... ção de entidade privada como organização social, cujos documentos probatórios serão apresentados ao órgão supervisor ou à entidade ...
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Acórdão nº 2007/0126019-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0327286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua...
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Acórdão nº 2007/0117684-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0119684-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0119139-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0119689-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0127192-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0028505-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DAS INFORMAÇÕES ... 1. Para que esteja configurado o interesse de agir \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados ... § ... a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não poderá ser retardado por mais de 30 ...