Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Decisão monocrática Nº 222239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... de posterior entrega ao consumo e fornecimento de terceiros, sem autorização e em desacordo ... plásticas para acondicionamento de entorpecentes, 03 (três) balanças de precisão, 1.000 (um ... se reitera a alegação de constrangimento ilegal" decorrente da não aplicação do redutor pelo tr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 187383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... com seu esposo, consistente no fornecimento de drogas na cidade de Alfenas, chegando a ... dinheiro adquirido com a venda dos entorpecentes, situação esta que revela a ousadia e ... Precedentes. 6 ... O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POR MEIO DE EMPRESA DE ÔNIBUS REGULARMENTE CONSTITUÃ
... ENTORPECENTES POR MEIO DE EMPRESA DE ÔNIBUS ... REGULARMENTE ... fornecimento isolado ou ... ocasional, de pequena quantidade ... JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Decisão monocrática Nº 191452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada ... ), demonstra que faz do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, dedicando-se a atividades ... ário paulista, tais como aumento no fornecimento de material de limpeza e material de higiene para ...
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Decisão da Presidência nº 140682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... apura o tráfico internacional de entorpecentes na fronteira do Brasil com o Paraguai e Bolívia ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... autônomos, que tem por finalidade o fornecimento de carregamentos de cocaína oriundos do ...
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Decisões Monocráticas nº 140682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... apura o tráfico internacional de entorpecentes na fronteira do Brasil com o Paraguai e Bolívia ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... autônomos, que tem por finalidade o fornecimento de carregamentos de cocaína oriundos do ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em...
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Decisão da Presidência nº 145396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ARTIGOS 33 ... razão da existência de eventual coação ilegal. 2 ... O habeas corpus não é o meio adequado ... indicadoras de que a tinham para fornecimento ao consumo de terceiras pessoas ... Paulo ...
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Decisão monocrática Nº 198636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... , em juízo, que adquirisse entorpecentes" do paciente, e que o único fundamento da condena\xC3" ... configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder ... Esse é o caso dos ... á descrita apenas uma relação de fornecimento. Cabe, aliás, destacar trecho do voto do saudoso ...
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Decisões Monocráticas nº 171539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de prática crime de tráfico de entorpecentes, mais especificamente efetuar o transporte de ... para terceiros, inclusive, este fornecimento pode até ser gratuito ... Pois bem. [ ... ] A ... ão se vislumbrando, no caso, exasperação ilegal ou desmotivada, até porque o legislador ...
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Decisão da Presidência nº 171539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de prática crime de tráfico de entorpecentes, mais especificamente efetuar o transporte de ... para terceiros, inclusive, este fornecimento pode até ser gratuito ... Pois bem. [ ... ] A ... ão se vislumbrando, no caso, exasperação ilegal ou desmotivada, até porque o legislador ...
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Decisão monocrática Nº 195277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de ... -RS, destinada à aquisição de entorpecentes e armas da Bolívia e do Paraguai, com destino à ... que estavam programando, além do fornecimento de um carro para a viagem de Gari até Santa ...
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Decisões Monocráticas nº 176202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... regulamentar, guardava, para fins de fornecimento a terceiros, venda e tráfico de drogas, 1,002 Kg ... 836,9g de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica ... /2006), por guardar, para fins de comércio ilegal, 1,002 kg de cocaína, além de um tijolo e ...
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Decisão da Presidência nº 176202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... regulamentar, guardava, para fins de fornecimento a terceiros, venda e tráfico de drogas, 1,002 Kg ... 836,9g de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica ... /2006), por guardar, para fins de comércio ilegal, 1,002 kg de cocaína, além de um tijolo e ...
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Decisão monocrática Nº 230548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE ... para a efetiva comercialização e fornecimento ilícito de drogas, cada um com atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 186056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... NEGATIVA DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... Ausência de constrangimento ilegal ... Ordem denegada (fl. 298, e-doc. 2). 4 ... civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, ...
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Decisão da Presidência nº 186056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... NEGATIVA DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... Ausência de constrangimento ilegal ... Ordem denegada (fl. 298, e-doc. 2). 4 ... civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. RACIONALIDADE DOS...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e o corréu foi devidamente...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA, PEQUENA QUANTIDADEDE DROGA APREENDIDA QUANDO DO FLAGRANTE. UTILIZAÇÃO DE OUTROSELEMENTOS A AFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES.FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE.NECESSIDADE...
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Decisões Monocráticas nº 182560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... liminar, no qual se alega constrangimento ilegal em decorrência da demora do Superior Tribunal de ... , especializados no tráfico de entorpecentes e responsável pela prática de outras atividades ... , revezam-se nas tarefas de fornecimento e distribuição de drogas entre si, agindo em ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentaçãovinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisãoembargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,conforme disciplina o art. 619 do...
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Decisão monocrática Nº 226941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... crimes de tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e associação à organização ... ção na organização criminosa o fornecimento de armas de fogo, além da aquisição de drogas ... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NO ...
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Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... entorpecentes, há disposição específica no art. 63, I, da ... ilegal de armas de fogo) ... Nesse contexto, ... mediante ações de fornecimento, aquisição, transporte, depósito e ... venda ...