Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Decisões Monocráticas nº 154697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... drogas, 'havendo uma imensa rede de fornecimento, comercialização, distribuição e transporte e substâncias entorpecentes ilícitas entre os Estados de Pernambuco, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (358 G DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADEDO AGENTE E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃOLÍCITA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA A ANTECEDENTES OU PARTICIPAÇÃO DE RELEVOEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃOCONHECIMENTO DA...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitaç
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Acórdão Nº 199167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... flagrante constrangimento ilegal ... 3. Habeas Corpus não conhecido ... Vistos, ... responsável pelo fornecimento de entorpecentes em ... Belo Horizonte/MG e ... -
Acordao N° 1424992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal majorada por ter sido praticada contra agente de segurança pública e de resistência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Inviabilidade. Depoimentos harmônicos e coerentes. Laudo de exame de corpo de delito. Pleito de exclusão da análise negativa das circunstâncias judiciais...
... EZEQUIEL que realizava o comércio ilegal de substâncias entorpecentes ... com o ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... cônjuge suspeito de adultério: não é ilegal, quer à luz do ... 431 GRINOVER, Ada ... placenta para fins de exame de DNA e fornecimento de cópia do prontuário médico da parturiente ... ão permitiu a utilização de tais entorpecentes no processo. A Suprema Corte em grau de recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 181657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... grandes quantidades de substâncias entorpecentes, causadoras de dependência física e psíquica ... valor de R$ 30.000,00, relativa ao fornecimento anterior dos treze quilos de cocaína) e planos ... ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... e vir, quando ameaçado ou lesado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Historicamente, ... ção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... II São ...
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Direito Penal
... (A) pelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (B) ... , no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da ... , deve ter por finalidade o não fornecimento ou não aquisição de matéria-prima ou ...
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Decisão monocrática Nº 225784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL NA ... demostra reiteração na conduta de fornecimento de drogas a terceiros, algo incompatível com a ... ser “clarividente o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, eis que apesar de ...
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Decisão da Presidência nº 31232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... ato do Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande, do Tribunal de ... adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, ... ção, havendo uma imensa rede de fornecimento, comercialização, distribuição e transporte ...
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Decisão monocrática Nº 214603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. AgRg no HC 684.033/SP, desta ... ígnios, transportavam para venda, fornecimento ou entrega de qualquer forma a consumo de ... É, ademais, ilegal a motivação exarada pelo TJSP e mantida pelo ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a função das...
... RECURSO ... MINISTÉRIO ... ENTORPECENTES. GUARDAS ... MUNICIPAIS ... POLICIAMENTO ... FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... ILICITUDE DAS PROVAS ... fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, ... -
Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... crimes de tráfico internacional de entorpecentes ... Nesse contexto, foi deflagrada a chamada ... Bem assim, seria ilegal o registro da reincidência já que não se pode ... entorpecentes, e responsável pelo fornecimento do entorpecente, bem como de toda a estrutura ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÃZO DE ORIGEM QUE EMPREENDE ESFORÇOS PARA...
... também na comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessária ... salvaguarda da ... Consequentemente, não há ilegal excesso de prazo a ser reconhecido. Precedentes ... aos usuários, bem como pelo fornecimento de drogas a outros ... traficantes da região, o ... -
Maternidade enclausurada: a prisão domiciliar como alternativa na jurisprudência do TJDFT
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva aplicada a todas as mulheres gestantes, lactantes, puérperas e com fi lhos de até 12 (doze) anos de idade. O presente trabalho inicia com uma refl exão sobre as nuances das especifi cidades do cumprimento de pena em razão do gênero, perpassando sobre...
... entre as trancas, sem que exista o fornecimento de cuidados básicos pelo Estado em um sistema ... de mulheres no comércio de entorpecentes no Brasil? ... Evidentemente que a resposta ... da prisão por ser manifestamente ilegal; (ii) a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº HC 263411 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO ... , como de fato traziam com eles, para fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMEDE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ? CP.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. ROUBO.MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DAPOSSE. SÚMULA N. 582 DESTA CORTE. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI.VIOLÊNCIA EMPREGADA...
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Decisão monocrática Nº 234652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da não demonstração dos requisitos ... a distribuição dos “kits” de entorpecentes, entregando-as para LEONARDO realizar a venda aos ... áveis pela guarda, outros pelo fornecimento e venda do entorpecente, e outros pela recolha do ...
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Decisão monocrática Nº 240065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada’ ... A ... com o crime organizado e uma rede de fornecimento de Disk Drogas na baixada santista. Ademais, é ... A quantidade de entorpecentes, a variedade, minuciosa investigação ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO ... FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O ... , crime de tráfico internacional de entorpecentes, entre outros) que, examinando possíveis abusos ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COMOUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS DENOMINADA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE PGC"....
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Acórdão Nº 220298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... Vistos, ... natureza dos entorpecentes apreendidos não são suficientes para tamanho ... , para consumo de terceiros e fornecimento alheio, 10 (dez) ... pedras de crack, pesando ...
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Decisão da Presidência nº 164223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , especialmente o tráfico de entorpecentes, lembrando que o caso trata de 15 indivíduos ... que configura ainda mais o constrangimento ilegal, pois a postergação diante de um quadro em que ... voltada, entre outros crimes, ao fornecimento de entorpecentes ao Primeiro Comando da Capital ...