Fornecimento ilegal de entorpecentes
14306 resultados para Fornecimento ilegal de entorpecentes
-
Acórdão Nº 0059262-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... para o tráfico de entorpecentes. Por isso, inexorável a condenação da acusada ... inválido, pois ocasionam tão somente um ilegal aumento punitivo, o que, na prática, ... fornecimento" de droga à apelante, que se ocupava à distribui\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1448760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ... como o local de armazenamento/fornecimento dos entorpecentes. Na sequência, os policiais ... para crer que ali ocorria crime, constitui ilegal violação de domicilio e contamina as provas ...
-
Ética profissional
... não inscritos na OAB configura exercício ilegal" da profissão, e, portanto, contravenção penal \xE2" ... O uso eventual de substâncias entorpecentes, como relata a alternativa, não é passível de ... , do CED, é proibido ao advogado, o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, ...
-
Direito Administrativo
... , mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja ... compensação pela perda da construção ilegal. A ilegalidade da obra já autoriza o ... ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a ...
-
Decisão monocrática Nº 237756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... , associação para o tráfico de entorpecentes, evasão de divisas, organização criminosa e ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. A teor da ... ’, controlando grande parte do fornecimento de drogas e armas para as grandes organizações ...
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ONDE AS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRARAM A...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....
-
Decisões Monocráticas nº 170586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2019
... que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4 ... Agravo regimental a que se nega ... de praticar o crime de tráfico de entorpecentes; 2 - Na tarde de 16 de março de 2007, na ... gramas) de crack, destinados ao fornecimento de terceiros, sem autorização e em desacordo ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
-
Decisão monocrática Nº 196918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES ... de uma geladeira, para fns de fornecimento e entrega a terceiros, 462g (quatrocentos e ...
-
Decisão monocrática Nº 212183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ... ônicas que foram interceptadas: fornecimento de cafeína e lidocaína, que são chamadas de ...
-
Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM MAIOR EXTENSÃO.1. O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do...
... comumente utilizados no comércio ilegal de ... drogas (balança de precisão, recipiente para embalar os entorpecentes, etc) ... 3. Não havendo juízo de certeza ... fornecimento a qualquer título da droga, nem afasta de forma ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ... ; tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas ... afins; contrabando ou tráfico de ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." ... Nas razões de fls. 99-117, ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA DE DE BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO...
-
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DEESTAR O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃOCRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO,
-
Decisão monocrática Nº 222239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... de posterior entrega ao consumo e fornecimento de terceiros, sem autorização e em desacordo ... plásticas para acondicionamento de entorpecentes, 03 (três) balanças de precisão, 1.000 (um ... se reitera a alegação de constrangimento ilegal" decorrente da não aplicação do redutor pelo tr\xC3" ...
-
Direito Civil
... Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ... (B) O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, ... ávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns ...
-
Decisões Monocráticas nº 187383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... com seu esposo, consistente no fornecimento de drogas na cidade de Alfenas, chegando a ... dinheiro adquirido com a venda dos entorpecentes, situação esta que revela a ousadia e ... Precedentes. 6 ... O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério ...
-
Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POR MEIO DE EMPRESA DE ÔNIBUS REGULARMENTE CONSTITUÃ
... ENTORPECENTES POR MEIO DE EMPRESA DE ÔNIBUS ... REGULARMENTE ... fornecimento isolado ou ... ocasional, de pequena quantidade ... JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Decisão monocrática Nº 191452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada ... ), demonstra que faz do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, dedicando-se a atividades ... ário paulista, tais como aumento no fornecimento de material de limpeza e material de higiene para ...