Fornecimento ilegal de entorpecentes
14306 resultados para Fornecimento ilegal de entorpecentes
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentaçãovinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisãoembargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,conforme disciplina o art. 619 do...
-
Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... entorpecentes, há disposição específica no art. 63, I, da ... ilegal de armas de fogo) ... Nesse contexto, ... mediante ações de fornecimento, aquisição, transporte, depósito e ... venda ...
-
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. CULPABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE 1/3. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Não há de se falar em violação ao princÃpio da correlação, pois, embora o Ministério Público não tenha pleiteado a condenação pelo crime de tráfico, a denúnc
-
Decisão monocrática Nº 220298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL". HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... \xC2" ... prática do crime de tráfico de entorpecentes (caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), negado ... , para consumo de terceiros e fornecimento alheio, 10 (dez) pedras de crack, pesando ...
-
Decisão monocrática Nº 1447091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... óvel, nele entraram e apreenderam entorpecentes e munições. Depois da referida apreensão, ... de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em 28.9.2022, ... , destinava-se à venda e/ou fornecimento, ainda que gratuitamente ... Consta dos ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.LÍDER DE NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. INOCORR ÊNCIA.
-
Acórdão Nº 214252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... praticar o comércio de entorpecentes. Segundo consta no expediente, ... eles eram ... consigo, para fins de comércio e/ou fornecimento a ... terceiros, substâncias entorpecentes (634g ... de flagrante constrangimento ilegal ... 4. Agravo Regimental a que se nega ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com...
-
Decisões Monocráticas nº 187469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... de praticar crimes de tráfico de entorpecentes ... Os indiciados se uniram e passaram a agir ... psíquica e se destinavam à venda e fornecimento para terceiras pessoas, foram apreendidos pela ... ão de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o julgamento ...
-
Do crime
... Os arts. 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ... de que seriam os compradores dos entorpecentes trazidos pela corré já presa em flagrante, ... Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da ...
-
Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... à regulação das substâncias entorpecentes ... Metodologia/abordagem/design – Revisão ... declarado definir e reduzir o comércio ilegal de drogas (COCKBURN e ST. CLAIR, 1999), a fim de ... Medidas preventivas, como o fornecimento de seringas descartáveis, por exemplo, não ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDIVIDUALIZAÇÃODA CONDUTA DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR....
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... Essa prática é ilegal e não deveria ocorrer, pois prejudica a análise ... , como evasão da unidade, porte de entorpecentes, briga ou ameaça a outros internos ou a ... ças sexualmente transmissíveis e fornecimento de preservativos ... 2.13. Dos regimes ...
-
Decisão da Presidência nº 176044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... ão, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/ ... ção constantes dos autos e do fornecimento de mais informações pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se ...
-
Decisões Monocráticas nº 176044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... ão, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/ ... ção constantes dos autos e do fornecimento de mais informações pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se ...
-
Decisão monocrática Nº 196528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... de constatação das substâncias entorpecentes e nos depoimentos dos policiais responsáveis ... a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício ... 4. Alegação de fornecimento voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5 ...
-
Decisão monocrática Nº 214472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 16 do mesmo diploma legal (posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada) ... , oferecimento, entrega a consumo e fornecimento), sem autorização e em desacordo com ... de Identificação de Substâncias Entorpecentes nº 9204.18.02169 de fls. 46/47) ... Como ...
-
Decisão da Presidência nº 136426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... ância entorpecente para entrega e fornecimento a terceiros, se subsumiria perfeitamente à ... e embalar grande volume de entorpecentes ... Ante o exposto, denego a ordem. 11 ... a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo ...
-
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA APRESENTADA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DES CORTE....
-
Decisões Monocráticas nº 186883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ ALEGADA ... , na qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na incompetência da Justiça ... e cinco gramas de cocaína) e seu fornecimento por Dailin Cuellar Vaca, Glondy Cuellar Roca e ...
-
Decisão da Presidência nº 186883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ ALEGADA ... , na qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na incompetência da Justiça ... e cinco gramas de cocaína) e seu fornecimento por Dailin Cuellar Vaca, Glondy Cuellar Roca e ...
-
Decisão monocrática Nº 219798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... , era usado para o transporte de entorpecentes na região da Baixada Santista ... Na ... entre si e a outros, para a guarda e fornecimento d drogas a terceiros ... Ante o exposto, ... EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ...
-
Delação Premiada
... ção, comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e também quando crime for praticado ... ável; elaboração, distribuição, fornecimento, emissão, utilização de documento falso ou ... deve ser essencialmente ilícita, ilegal, contra a lei ... O que está sendo ...
-
Acórdão nº RHC 44641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE ... nesta Cidade, através do fornecimento, armazenagem e entrega das drogas aos demais ... VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O remédio ...