foro competente ação cobrança
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Acórdão Nº 0007643-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. TERRITÓRIO ... ão há contrato entre as partes estipulando foro de eleição. Outrossim, não há que se falar ... 2. O foro territorial competente é onde está a sede, para a ação em que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... ao envolvimento de autoridades detentoras de foro por ... prerrogativa de função, e ainda se ... autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de ... Mas ali tem essa ... cobrança ...
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Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... CONTRATO. EFEITOS EX TUNC. COBRANÇA DEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE ... Há cláusula de eleição de foro ... da cidade de Brasília/DF, sendo que os ... ação deve ser feita com base nas alegações do autor ... ário das provas e, diante disso, é o competente para o decidir se o ... julgamento da lide ... -
Acordao N° 1236655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...
... CONTRATO. EFEITOS EX TUNC. COBRANÇA DEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE ... Há cláusula de eleição de foro ... da cidade de Brasília/DF, sendo que os ... ação deve ser feita com base nas alegações do autor ... ário das provas e, diante disso, é o competente para o decidir se o ... julgamento da lide ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... competente para a causa a justiça local: ... I - no foro do ... categoricamente, à ação coletiva de cobrança de rito ... ordinário ... LEWANDOWSKI - Eu ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... enviados ao juízo que passou a ser competente para analisá-los, havendo, portanto, ... da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo critérios do CPC (absoluta e ... ser da competência da Justiça comum a cobrança de honorários ajuizada por profissionais ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, ... a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... dele decorrentes serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ...
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Acordao N° 1241238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Escolha aleatória de foro (sem observância de critérios legais). Juízo que não é o do domicílio do demandante nem do demandado. Equívoco na distribuição da demanda pelo sistema pje. Prioriza-se o foro de endereçamento constante da petição inicial. Declaração de incompetência de ofício. Redistribuição da demanda. Possibilidade. 1. In casu,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ... ALEATÓRIA DE FORO (SEM ... de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitante ... Acordam os Senhores ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... instrumento autêntico por autoridade competente; ou ... ii) foi autenticado, concluído, ... 2. Aplicar-se-á a lei do foro se o credor não conseguir, em razão da lei ... a prescrição ou o prazo para iniciar uma ação; ... f) o alcance da obrigação de um devedor ...
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Decisao Nº 8012849-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ... COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA A AÇÃO. ART. 53, III, d, DO NCPC. DECLÍNIO DA ... , podem ser ratificados pelo juízo competente (art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC) ... Após ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, proposto ... obrigação, aduzindo não ter ocorrido cobrança indevida porque a operação foi contratada co ... A Justiça Federal é competente para julgar a presente causa, pois a ação civil ... foro de seu domicílio. Nesse sentido tem se orientado ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ...
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Decisao Nº 8014186-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO IGATÓRIO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA SEGURADORA - ...
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Acordao N° 1253823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Foro competente. Local de pagamento do cheque. Região não compreendida por nenhum dos juízos em conflito. 1. Em regra, a ação de cobrança de cheque prescrito deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, inc. Iii, ?d?, do cpc), considerando aquele designado junto ao nome do sacado, nos...
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LOCAL ... 1. Em regra, a ação de cobrança de cheque prescrito deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa manejada pelo MPF ... ão no estado do Ceará, consistentes na cobrança a menor, ou dispensa, de laudêmio e outros ... , sem a quitação dos débitos de laudêmio, foro e multa, e na transferência do apartamento 102 ... iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004959-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE COBRANÇA" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NATUREZA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. I - A competência territorial, espécie de competência relativa, é a que determina qual o foro competente para processamento e julgamento da ação. II - Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser
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Acórdão nº 1.0000.20.004959-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE COBRANÇA" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NATUREZA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. I - A competência territorial, espécie de competência relativa, é a que determina qual o foro competente para processamento e julgamento da ação. II - Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser
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Acórdão Nº 0020380-89.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 53, III, "d", do novo CPC, tem-se que, no caso, o foro competente para julgamento da lide é o local onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, o local da sede da empresa.
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... , "d", do novo CPC, tem-se que, no caso, o foro competente para julgamento da lide é o local ... -
Acórdão nº 9661 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
CARTA ROGATÓRIA - CIÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA - ORDEM PÚBLICA. A questão referente aos juros cobrados na ação longe fica de envolver a ordem pública nacional, devendo ser ferida no foro competente, ou seja, o da Justiça rogante.
... ROGATÓRIA, OBJETO, CITAÇÃO, CIÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, NOTA ... PROMISSÓRIA // ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050467320174058500), 17-08-2021
PJE 0805046-73.2017.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PSDB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DE FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO DOS IMÓVEIS DEMARCADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 10586.000098/99-83 E 10.586.000530/96-20, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... Ação Civil Pública ajuizada pelo PARTIDO DA SOCIAL ... cobrança de multas e juros dos imóveis demarcados nos ... houve a suspensão de todas as cobranças de Foro, Taxa de Ocupação e Laudêmio dos imóveis ... ção Judiciária, submetida ao Juízo competente para o processo e julgamento do feito, até mesmo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ...
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Acordao N° 1782057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Eleição de foro. Desvinculação do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação. Princípio da boa-fé objetiva. Planejamento do poder judiciário. Princípio do juiz natural. Declinação de ofício. Cabimento. Conflito conhecido e desprovido. 1. Não é dado às partes a escolha aleatória e injustificada, desvinculada de seu domicílio ou...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE COBRANÇA. ELEIÇÃO DE ... FORO. DESVINCULAÇ\xC3" ... ência rejeitado para ser julgado competente o juízo suscitante ... Acordam os Senhores ... -
Decisao Nº 8002601-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO ... SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DO AUTOR. ARTS. 46 ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... Será processada pela forma ordinária a ação do credor contra o devedor por duplicata ou ... ?Art. 17. O fôro competente para a ação de cobrança da duplicata ou da ...