foro competente ação cobrança
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Acordao N° 1250108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Competência do domicílio dos réus. Aplicação do art. 46 do cpc. Recurso não provido. 1. Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa, atraindo a regra geral inserta no art. 46 do código de processo civil, segundo a qual, o domicílio do réu, em regra, é o foro competente para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO ... DOS ... a qual, o domicílio do réu, em regra, é o foro competente para dirimir a controvérsia ... 2 ... -
Acordao N° 1805147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços de engenharia. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. Competente o juízo suscitado. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de ação de cobrança tendo por objeto contrato de prestação de serviços
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... VERBAL DE PRESTAÇÃO ... ACOLHIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO ... 1. Tratando-se a ... cláusula de eleição de foro em que é permitido ao juiz, de ofício, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.11.029494-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2012
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECLINAÇÃO DE FORO - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO LOCAL DO FATO - FALTA DE AMPARO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O princípio do Juiz natural consagra que ninguém será processado ou sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo que cabe à lei fixar de forma prévia e abstrata a competência dos Órgãos...
... ão de f.116/117-TJ, prolatada nos autos da ação de cobrança de seguro de vida face invalidez ... envio dos autos à Comarca de Arapongas/PR, foro do domicílio do autor, em respeito ao princípio ... 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São ... -
Decisao Nº 0007220-39.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM ... Conceição de Coité/BA , sendo aquele o foro competente para a causa, consoante art. 4º, II ...
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Acórdão Nº 0027263-59.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ... ACOLHEU A ... INSURGÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ... PERANTE O FORO" DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ... PRESTAÇ\xC3" ... COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANDIDA. 1. A teor da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", exceto se comprovada eventual abusividade. 2. Recurso não...
... se manifestado pelo ajuizamento da ao no foro de eleio, imposto no contrato objeto dos autos, ... , sendo o foro desta Comarca competente para apreciar e julgar a demanda.Ora, no havendo ... -
Acórdão Nº 08002240920188209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-01-2019
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO ... 4º DA LEI Nº 9.099/95. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ... íba/RN sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio do réu ... Segundo o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a declaração de incompetência do juízo, com a remessa dos autos para o foro do consumidor, inclusive, de ofício.- Decisão mantida.- Recurso não provido.
... , especificamente, na Clusula Dcima, ser o Foro da Comarca de Belo Horizonte o competente para ... -
Acordao N° 1805146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Juízo da quarta vara cível de taguatinga. Juízo da segunda vara cível de águas claras. Foro de situação do imóvel. Região do areal. Lei complementar 958/2019. Delimitação das regiões administrativas. Competência do juízo suscitante. 1. Conforme art. 58, ii, da lei 8. 245/1991, a ação relativa ao contrato
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO ... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUÍZO ... FORO DE SITUAÇÃO DO ... IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL ... Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível de ... Taguatinga/DF ... -
Candeias - Vara c�vel
... , a despeito da possibilidade de sua cobrança quando da incorporação ao seu patrimônio dos ... , ou, querendo, apresentar embargos à ação monitória no mesmo prazo (art. 702, caput, do ... éria faculta ao consumidor três opções de foro para propor a respectiva ação, o do seu ... ária editada pela entidade federativa competente para sua instituição, conforme ocorreu com o ...
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Decisao Nº 8026388-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE ... FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... IX – o foro e o modo para solução extrajudicial das ... Art. 39. Ressalvados os direitos à cobrança de indenizações ou de pagamento pelo uso da ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com os órgãos policiais competentes, ... sistemática definida pelo órgão competente" ... § 2º Nas ferrovias de acesso, os 2 (dois) \xC3" ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... § 2º A autoridade ou o órgão competente" da administração pública direta para a celebra\xC3" ... o compromisso arbitral implique renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da ... diversas pessoas e frustrar qualquer cobrança de credores, livrou-se de seu patrimônio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ...
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Acordao N° 1253781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos a outro juízo. Impossibilidade. Artigos 59 e 65 do código de processo civil. Preclusão lógica. Matéria a ser alegada pelo réu em momento oportuno. Conflito de competência acolhido. 1. O art. 59 do cpc estabelece que o registro...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... EM determinado foro, mesmo havendo regra de competência relativa em ... Declarado competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Cível, de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I - Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser...
... o juzo prolator da deciso hostilizada competente para processar e julgar a demanda de origem, ... 53. competente o foro:( ... )III - do lugar:a) onde est a sede, para a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I - Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser...
... o juzo prolator da deciso hostilizada competente para processar e julgar a demanda de origem, ... 53. competente o foro:( ... )III - do lugar:a) onde est a sede, para a ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071177-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO C/C COM ... COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO FORO" DE ELEIÇÃO ... RECURSO MANEJADO CONTRA A DECIS\xC3" ... COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ... DESPEJO POR ... CUMULADA COM A DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POR ... PRIMEIRO, CABE ASSINALAR ... -
Acórdão nº REsp 1357813 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU...
... ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO ... FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO ... especial para o fim de declarar competente o Juízo de Direito da 52ª Vara Cível do Rio de ... -
Acórdão Nº 0001011-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2016
... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO – ... COMPETÊNCIA ... PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E ... 1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ...
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Decisao Nº 0008347-05.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ... REVELIA. SENTENÇA ... ça, no caso em específico, de cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... Seção Judiciária de Sergipe/SE, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido (p. 106 em ... deverá a interessada ajuizar nova ação no foro competente, qual seja o da Justiça Estadual, ... pública, é de ser suspensa a cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC ... Em ... -
Processo nº 0071822-54.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Em Ação de Cobrança. Direito Pessoal. Demanda Proposta Em Foro Diverso Daquele Referente Ao Domicílio Do Réu. Incompetência Territorial Relativa. Impossibilidade de Declínio de Competência Ex Officio. 1. a Regra Prevista No Art. 46 Do Cpc/2015, de que a Ação Fundada Em Direito Pessoal, como Na Hipótese Sob Análise, Deve Ser Proposta, Em Regra, No Foro Do...
... COBRANÇA. ... ação fundada em ... ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu, ... COMPETENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000013-55.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 19-05-2020
... Especial Cível da comarca da Capital, na ação de cobrança n. 0300940-03.2019.8.24.0091, em ... no município de Palhoça/SC", este é o foro competente para o julgamento do feito, nos termos ...