foro competente ação cobrança
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária ... XVIII - ao foro ... § 5° O disposto no inciso VI do ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... ébito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.265252-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - POSSIBILIDADE.
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO URO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.121302-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - ... -
Acórdãos nº 2083088-38.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... Ação de cobrança. Hipótese em que o foro ... a Comarca de Guarulhos, o foro competente ao processamento e julgamento desta ...
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Acórdão nº 1.0024.12.168381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO COMPETENTE. COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELA\xC3" ... INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO COMPETENTE. COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ... - Acórdãos nº 0500159-36.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1320080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Foro do domicílio do réu ou do local onde exerça sua atividade profissional. Litisconsórcio ativo. Desnecessidade. 1. Tratando-se de ação de cobrança de aluguéis, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde ele exerça atividade profissional (cpc/2015 46; lei nº 9. 099/95 4º i). 2. A existência de mais de um locador no contrato não
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FORO DO ... DOMICÍLIO ... ação de cobrança de aluguéis, é competente o foro do domicílio do réu ou do local ... onde ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.058043-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU, ENTENDIDO ESTE COMO O DA SUA SEDE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.12.025023-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.269304-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- FORO COMPETENTE - LUGAR DA SUCURSAL
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- FORO COMPETENTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.269304-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- FORO COMPETENTE - LUGAR DA SUCURSAL
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- FORO COMPETENTE - ... -
Relatório e Voto com número 5417179-38.2020.8.09.0139 da Turma de Uniformização, 24-04-2023
... Especiais firmou o entendimento de que o foro competente ... para a propositura de ação de riquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de ... cártula de cheque é o ...
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Acórdãos nº 2195574-34.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança - Impugnação acolhida ... citação editalícia Juízo competente para julgamento da demanda Ajuizamento da ação de cobrança no foro do domicílio do réu Art. 94, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011563-54.2021.8.19.0000 (Cível), 17-06-2021
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência do juízo suscitadas pela Agravante em embargos monitórios apresentados na ação monitória que lhe move a Agravada objetivando a cobrança de valores oriundos de operação de locação de bens móveis. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso por inobservância do artigo 1018, § 2º...
... monitórios apresentados na ação monitória que lhe ... move a Agravada o a cobrança de valores ... oriundos de operação de ... do foro para os processos oriundos do contrato”, deve ... à locação de bens móveis, o foro competente ... ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA:13772 Assinado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0680.15.001819-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2015
... de seus direitos, o que inclui a escolha do foro, inclusive, com a possibilidade deste renunciar o ... para o processamento e julgamento da ação que envolve relação jurídica entre ... sendo a ré pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede, devendo o aludido ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acordao N° 1601265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de suspensão processual. Perda do objeto. Admissão de assistente. Asprac. Impossibiidade. Ausência de repercussão na esfera juridica. Juntada de documentos em sede recursal. Inadmissão. Competência. Foro da obrigação. Vara cível de brasília. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dívida...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ... RECURSAL. INADMISSÃO. COMPETÊNCIA. FORO DA OBRIGAÇÃO. VARA CÍVEL DE ... BRASÍLIA ... cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação ... deve ser ... -
Acórdãos nº 2176000-88.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA. É nte o foro do domicílio do autor ou do local do ... de Processo Civil que “é competente o foro de domicílio do autor ou do ...
- Acórdão nº0007650-71.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
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Acordao N° 1290405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito de competência. Declaração de competência. Terceiro juízo. Possibilidade. Lugar onde firmada obrigação de pagar "taxas condominiais". Cobrança. Competência territorial relativa. Residencial santa mônica. Jardim botânico. Circunscrição judiciária de brasília. 1. "ii - admite-se a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito de competência...
... CONDOMINIAIS". COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... 18/04/2008) ... 2. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é e o foro do lugar onde a obrigação deve ... ser cumprida ... de competência admitido para declarar competente o Juízo da Décima Terceira Vara Cível ... de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.12.028786-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ART. 100 DO CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DECLÍNIO DE NCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ... -
Acordao N° 1682449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Processo civil. Juizado especial. Requerente idoso. Competência do foro do domicílio do réu. Mútuo. Contrato verbal. Ausência de provas. Apresentação de documento em sede recursal. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. ?a competência absoluta do foro do domicílio do idoso diz respeito apenas às causas voltadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais...
... REQUERENTE IDOSO ... COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MÚTUO. CONTRATO ... no Estatuto do Idoso, não alcançando ação em que se busca direito ... individual ... 2. O foro competente para a propositura de ação de cobrança é o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.334410-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ART. 100 DO CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DECLÍNIO DE NCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.13.027202-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu ... Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos ... conta de venda, requerer ao juizo competente a intimação dele, para pagar dentro de 24 ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.13.196922-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA ENVOLVENDO DUAS EMPRESAS. FORO COMPETENTE. LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ART. 100, IV, "D" DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE CONTRATAÇÃO E DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL, COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA REQUERIDA. Os artigos 94 e 100, inciso IV, letra "a", ambos do CPC, dispõe, respectivamente, que "a ação fundada em direito pessoal e direito real será...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA ENVOLVENDO DUAS EMPRESAS. ORO COMPETENTE. LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ART. 100, ... PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL, COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA REQUERIDA. Os artigos 94 e 100, inciso ...