foro competente ação cobrança
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
...EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS ..., pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de benefício concedido pela Secretaria Estadual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR - LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - SÚMULA 540 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), é de se aplicar,...
...ão de ordem n° 02 proferida nos autos da ação de cobrança, movida em face de Cia de Seguros ... a agravante ser faculdade sua escolher o foro para o ajuizamento da ação de origem, que trata ... veículos, inclusive aeronaves, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do ... -
Acórdão nº 50876510920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 400 DO CNSP. 1. CONSOANTE SE DEPREENDE DA RESOLUÇÃO 400 DO CNSP, O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS FORMADO PELA SEGURADORA LÍDER FICOU RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS ATÉ 31-12-2020. 2. HIPÓTESE EM QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO DEBATIDO NA LIDE OCORREU EM
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... 36, DESPADEC1 que, autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO ...SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 400 DO CNSP. . ... -
Decisão Monocrática Nº 0620665-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E
...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETENTE. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0620824-30.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E
...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETENTE. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0620697-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E
...AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETENTE. COMPETÊNCIA ... -
Processo nº 0012658-27.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas Condominiais Vencidas e Não Pagas. Decisão que Declinou a Competência para O Foro de Domicílio Do Réu. Obrigação Propter Rem, Sendo Competente para Julgar a Ação de Cobrança de Cota Condominial O Foro Da Situação Do Imóvel, Local Onde Deve Ser Cumprida a Obrigação. Recurso a que Se Dá Provimento para Determinar como...
...competência para o forocompetente" para julgar a ação de cobrança de cota\xC2"... -
Acórdão Nº 0002603-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. No que
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001811-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. No que
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001032-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. No que
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Acórdão Nº 0001285-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. que diz
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001546-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. No que
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001234-82.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ACIDENTE, DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO PROMOVENTE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 53, V, DO CPC/15 E SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. que diz
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. LOCAL ... -
Acórdão nº 2005/0135152-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. 1. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se falar em juízo universal que, ademais, é instituto próprio da falência. 2. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares...
...:JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de ... -
Acórdão nº 0013500-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, POR SORTEIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, EM PARTE. ( Classe: Agravo de...
...Foro de Origem : Foro de comarca Porto Seguro. Órgão ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MENTO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DA. RÉ, PESSOA JURÍDICA DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...§ 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ... unidade de orientação e uniformidade de ação;. VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas ...XX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes ...
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Acórdão nº 50061453320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. A AÇÃO DE COBRANÇA TEM ORIGEM EM TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, ASSIM, PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, E DEVE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... do presente feito para ser julgado no foro de residência da apelante, qual seja, na Comarca ...Isso porque a ação de cobrança tem origem em típico contrato de adesão, ...Competente é o foro de domicílio do autor, sob pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ...cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações ...
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Decisão Monocrática Nº 0300730-17.2016.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-12-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300730-17.2016.8.24.0071ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300730-17.2016.8.24.0071, de Tangará Recorrente: Kutacho Santos e Pavlak Ltda Recorrido: Luiza Pereira Lima
...Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto. AÇÃO DE COBRANÇA. . PRELIMINAR. MICRO EMPRESA. ...LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA. O foro competente para ação de cobrança, objetivando ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002454-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.037018-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ARTIGO 94 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FORO COMPETENTE - ... -
Acórdão Nº 0000016-10.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ART. 51, INC. III, DA LEI Nº 9.099/95. O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil. Entre eles, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como regra. Com a...
...AÇÃO. DE COBRANÇA DE CHEQUE PROPOSTA NO FORO DO LOCAL ...O. foro territorialmente competente para ação de cobrança. de cheque, no âmbito ... -
Acórdão Nº 4034257-76.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.1) LIDE AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE CURITIBA/PR, LOCAL DA SEDE DA RÉ, COM FULCRO NO ART. 53, IV, "A", DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO À COMARCA DE PORTO BELO/SC,...
... . AGRAVO. DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. . . 1). LIDE AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. NA ...competente para o processamento da demanda é o do lugar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.288898-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - ...