foro competente ação indenização
147831 resultados para foro competente ação indenização
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... na sessão de julgamento, será competente para homologá-la o respectivo órgão perante o .... O STF, por isso, não pode exercer, em foro de ação direta, o controle da ...ção do réu ao pagamento de indenização, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas ...
-
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ..., assim como uma eventual indenização por dano à sua imagem não lhe será devida, ... exigido prévio aviso à autoridade competente” . . A liberdade de reunião consiste em um ... de clamor e rebeldia; o grito dos que, no foro íntimo julgando-se injustiçados, acenam para um ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá. . ..., ademais, que a Corte Suprema não é competente, conforme já pacificado por sua jurisprudência, ... de a autoridade que produziu o ato ter foro privilegiado (até mesmo contra ato do presidente ... 1º: “Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ...
-
Acórdãos nº 2194803-27.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Osasco/SP e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, domicílio do autor - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos...
... defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo ... “ação declaratória c/c indenização”, promovida pelo autor, domiciliado ... de Osasco/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ... -
COVID. Legislação correlata
...indenização justa; e . VIII — autorização excepcional e ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias ...187 e 188 — CLT . FORO JUDICIAL . — competência — art. 651 — CLT ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... (II); 6) nas ações de indenização, inclusive, por dano moral, o valor pretendido ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; . III — ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.084812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INVESTIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO. Constatado que a pretensão autoral encontra-se esteada em restituição de quantia investida em sociedade empresarial e consequente pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais, impõ
... contra decisão proferida nos autos da "ação de restituição de débito indevido em conta ... de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais" ajuizada em face de RAFAEL ... em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da ação em que o autor, ora ...53. É competente o foro:(..)IV - do lugar do ato ou fato para a ação:a) ... -
Decisão Monocrática nº 52463859220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPC/15, REGRA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À GERAL DO FORO DA SEDE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ...ÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - COMPETÊNCIA competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - DANOS MORAIS SOFRIDOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ATO OU FATO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA. I- Para configuração de litispendência, exige-se tríplice...
...ão de ordem 25, prolatada nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de VALE S/A, na ...Afirma que o foro competente nas ações que tenham por objeto a ...ém figura como autor e pleiteia indenização por danos morais e materiais, em razão de todo o ... -
Decisão Monocrática N° 07204548520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto LEVI DA SILVA PAULO em face da decisão proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Indenização nº 0739291-59.2021.8.07.0001, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. Informa que o presente recurso impugna decisão que declinou da competência em favor do foro de domicílio do...
... Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Indenização nº 0739291-59.2021.8.07.0001, ...ão que declinou da competência em favor do foro de domicílio do agravante. Afirma que o Código ... faculta ao demandante escolher o foro competente, haja vista se tratar o caso dos autos de ... -
Processo nº 0015419-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. O DOMICÍLIO DA RÉ NÃO GUARDA RELAÇÃO FÁTICA PARA O DESLINDE DO FEITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPROCEDENTE O ...
...ÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO . INDENIZAÇÃO . ...COMPETENTE...competência para conhecer da AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.21.235866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PELA SEGURADORA - REGRA PREVISTA NO ART. 53, IV, "a", DO CPC - INAPLICABILIDADE - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 786 do Código Civil, paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado. 2. A sub-rogação...
... de Lagoa Santa(ordem nº 5), nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por ...53, IV, a, do CPC, o foro competente para julgar a ação de reparação ... ocorreu o dano, uma vez que, paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037698-69.2022.8.19.0000 (Cível), 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CABIMENTO DO RECURSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESP 1679909/RS. MÉRITO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA...
...COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO. AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO ...20/4/2015);. 3. “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal. ou em direito real ...4. “Art. 53. É competente o foro: (..) III- do. lugar: a) onde está a ...cumulada com indenização por danos morais no. foro onde se localiza a sede ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- Não há que se falar em aplicabilidade do CDC no contrato de consorcio para viabilização de serviços de carpintaria e serralheria, que constituem meios de incrementos da atividade por ela desenvolvida- Não provimento do recurso.
... da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ação de Embargos à Execução por ele ajuizada em ...ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ...- Afastada a relação de consumo, o foro competente para o exame de ação de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...competente, ou, ainda, da data do afastamento do trabalho, ... a) pela metade, a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos seguintes tipos ... Art. 405. O foro do INPS é o da sua sede, ou o da capital do ...
-
Decisao Nº 8001222-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . RESILIÇÃO DE ... de distribuição firmado entre as partes, o foro competente é daquele onde a obrigação deve ser ...RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPET\xC3"...
-
Acórdãos nº 2195208-63.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Poá/SP e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, domicílio do autor - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de...
... a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de ... em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de ... “ação declaratória c/c indenização”, promovida pelo autor, domiciliado ... de Poá/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PPROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES: SUPERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO: REDISTRIBUIÇÃO: POSSIBILIDADE - DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE PARCIAL. 1. O foro do local onde ocorreu o dano cujo ressarcimento se pretende é competente para processar e julgar a ação indenizatória. 2. Cumulados pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos...
...8 e 105/TJ) e proferida em pedido de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS ...ão; c) - a existência de pedido de indenização não impede a extinção parcial do feito, que ... indenizatória também pode ser debatida no foro "do lugar do ato ou fato" (art. 53, IV, "a", do ... requerente/agravante, em Betim/MG, competente o apontado juízo daquela Comarca.III - b)No que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PPROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES: SUPERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO: REDISTRIBUIÇÃO: POSSIBILIDADE - DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE PARCIAL. 1. O foro do local onde ocorreu o dano cujo ressarcimento se pretende é competente para processar e julgar a ação indenizatória. 2. Cumulados pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos...
...8 e 105/TJ) e proferida em pedido de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS ...ão; c) - a existência de pedido de indenização não impede a extinção parcial do feito, que ... indenizatória também pode ser debatida no foro "do lugar do ato ou fato" (art. 53, IV, "a", do ... requerente/agravante, em Betim/MG, competente o apontado juízo daquela Comarca.III - b)No que ... -
Decisão Monocrática Nº 4025816-59.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4025816-59.2018.8.24.0900, Barra Velha Agravante : Fabieli Marta SchneiderAdvogados : Fernando Belatto (OAB: 9306/SC) e outroAgravada : Elita dos SantosAdvogados : Jose Luiz Carraro (OAB: 10862/SC) e outroInteressado : Beneficência Camiliana do Sul - Hospital São BernardoRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Comarca de Barra Velha que, nos autos da ação indenizatória (proc. n. ... sob o prisma do CDC, sendo assim, competente para análise da questão o local de domicílio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - ... PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ...O juízo competente . Advogado_Criminalista.indd 60 13/08/2014 ...Temos: . A) procedimento de foro privilegiado; B) procedimento de foro não ...ão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ...
-
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas .... (C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de ...ítulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro. . IV. Aos autores pertence o ...ão abrange aqueles que possuem o denominado foro por prerrogativa de função. O deputado federal ...
-
Acordao N° 1422228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de rescisção contratual cumulada com indenização. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. Tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, residindo as partes em vicente pires e no riacho fundo, não se legitima a manutenção da cláusula de eleição de foro em brasília.
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÇÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM FORO. ESCOLHA. ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO ... e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da Vara Cível. de Riacho Fundo, o ...cumulada com indenização em desfavor de Steves Engenharia EIRELI e Steves ... -
Ética profissional
...ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ...ção do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência ... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ...
-
Acordao N° 1309220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
E m e n t a conflito negativo de competência. Ação de anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cláusula de eleição de foro. Validade. 1. É certo que a competência territorial não pode ser declinada de ofício, nos termos do enunciado de súmula n. º 33, do stj. Todavia, há previsão expressa no contrato firmado entre as partes de cláusula de eleição de...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO. JURÍDICO CUMULADA M INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇ\xC3"ÃO DE FORO. VALIDADE. 1. É certo que a competência ...Declarado competente o Juízo Suscitante. ACÓRDÃO. Acordam os ...