foro competente ação indenização
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... O juízo competente ... Advogado_Criminalista.indd 60 13/08/2014 ... foro privilegiado; B) procedimento de foro não ... ão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ...
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Acórdãos nº 2195208-63.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de ... em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de ... “ação declaratória c/c indenização”, promovida pelo autor, domiciliado ... de Poá/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ...
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Acórdão Nº 0016144-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... JOHNSSON[1] ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS – ... – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AFASTAMENTO ... QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA ... COMPETENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO ... E ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ção do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência ... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PPROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES: SUPERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO: REDISTRIBUIÇÃO: POSSIBILIDADE - DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE PARCIAL. 1. O foro do local onde ocorreu o dano cujo ressarcimento se pretende é competente para processar e julgar a ação indenizatória. 2. Cumulados pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos...
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Acórdão nº 1.0000.21.071730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PPROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES: SUPERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO: REDISTRIBUIÇÃO: POSSIBILIDADE - DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE PARCIAL. 1. O foro do local onde ocorreu o dano cujo ressarcimento se pretende é competente para processar e julgar a ação indenizatória. 2. Cumulados pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos...
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Decisão Monocrática Nº 4025816-59.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... Comarca de Barra Velha que, nos autos da ação indenizatória (proc. n ... sob o prisma do CDC, sendo assim, competente para análise da questão o local de domicílio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - ... PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
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Acordao N° 1422228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de rescisção contratual cumulada com indenização. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. Tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, residindo as partes em vicente pires e no riacho fundo, não se legitima a manutenção da cláusula de eleição de foro em brasília.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÇÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM ZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ... ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO ... e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da Vara Cível ... de Riacho Fundo, o ... cumulada com indenização em desfavor de Steves Engenharia EIRELI e Steves ... -
Acordao N° 1309220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
E m e n t a conflito negativo de competência. Ação de anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cláusula de eleição de foro. Validade. 1. É certo que a competência territorial não pode ser declinada de ofício, nos termos do enunciado de súmula n. º 33, do stj. Todavia, há previsão expressa no contrato firmado entre as partes de cláusula de eleição de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CLÁUSULA DE EIÇÃO DE FORO. VALIDADE ... 1. É certo que a competência ... Declarado competente o Juízo Suscitante ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... Vara Cível de Águas Claras/DF, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de ... danos ... pedido de indenização por danos morais ... 2. Sendo a demanda proposta ... , a competência para dirimir a lide é do foro por ele ... escolhido, a fim de resguardar seus ... Declarado competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 0022362-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Amargosa ... Órgão ... aquisitivo no cartório de imóveis competente, com ... vistas a tornar-se titular do direito ... de Amargosa – BA, vez que trata-se de ação ... indenizatória de ato ilícito, podendo a ... LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO ...
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Acórdão nº 1.0324.12.008213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSENCIA DE REQUISITOS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. INALTERABILIDADE. É competente o...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... AFASTADAS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – ... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
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Decisão monocrática nº 2017.01577344-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 05-06-2017
... DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... DE FORO (ART. 55, DO ESTATUTO SOCIAL). VIOLAÇÃO DA ... este, portanto, o fato competente para processar e julgar a presente ... ação, ...
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Parte geral
... Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser ... a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à interdição ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072317-64.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS SIMILAR DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 988), a Corte Especial do STJ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO ... RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA ... uso de marca cumulada com pedido de indenização, ... é competente o foro do domicílio do autor ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... período a ser fixado pela autoridade competente", em razão de promoção ou alteração de lotaç\xC3" ... responsáveis, dentro de sua esfera de ação: ... a) por negligência, imprevidência, ... outra cópia para servir de base à indenização do material fornecido ... § 2º - Caso, por ... seu que esteja sendo processado no Foro Comum; entretanto, não o entregará para ser ...
- Acórdão Nº 5001499-42.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078257320184058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807825-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA....
... Não se está diante de ação de indenização por ilícito, mas execução de ... competente, observando-se o seguinte: I - a ecução poderá ser proposta no foro" de domicílio do executado, de eleiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013741-10.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A competência...
... PRECEDENTES ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE ... SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU ... 2. “Art. 46. A ação fundada em direito ... pessoal ou em direito real ... 3. “Art. 53. É competente o foro: ( ... ) III- do ... lugar: a) onde está a ... cumulada com indenização por danos morais no ... foro onde se localiza a ... -
Decisão Monocrática nº 51053718620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORO COMPETENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. A competência territorial, nas ações que envolvam direito do consumidor, pode ser absoluta ou relativa, sendo relativa quando ele figurar no polo ativo da ação, e absoluta, se ele estiver no polo...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... : 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORO COMPETENTE. direito do ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união ... FORO. SITUAÇÃO DA COISA. A demanda de extinção de ... Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - DECISÃO QUE RECONHECE DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO, OU DA CAPITAL DO ESTADO - CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NATUREZA RELATIVA - DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ARGUIÇ
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Acórdão Nº 0313369-80.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE ITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A LA DE ELEIÇÃO DE FORO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA INCOMPETÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO ...