foro competente ação indenização
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Acórdão nº 2.0000.00.467937-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
... pela agravante é o ajuizamento da ação declaratória de rescisão de contrato, perante a ... foro competente para processar e julgar a ação ... para processar e julgar a ação de indenização proposta por Itanil Distribuidora de Bebidas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE MAIS FRÁGIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O STJ já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por erro médico ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0000.22.037955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE MAIS FRÁGIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O STJ já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por erro médico ajuizada contra a Fazenda Pública, aplica-se o Código de Defesa do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... e) de foro, nos casos de enfiteuse ... § 1° Além das ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. FOROCOMPETENTE. LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO. ART. 100, IV, A, DOCPC/2015. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... imediatamente encaminhados ao tribunal competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-05.2016.5.06.0351), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO ... õe a apuração em ação própria e no foro competente, em respeito aos princípios do devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-05.2016.5.06.0351), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO ... õe a apuração em ação própria e no foro competente, em respeito aos princípios do devido ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... competente para a causa a justiça local: ... I - no foro do ... ação de indenização a título individual ... § 3° Os efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-44.2017.5.06.0009), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. A questão trazida à baila se trata de querela entre o reclamante e o INSS, sem que a reclamada nada tenha a ver com o indeferimento da aposentadoria especial, pelo Poder Judiciário. Em tese, caberá ao reclamante, no foro competente, articular sobre eventuais erros de informações para lá mesmo obter este ou aquele...
... Em tese, caberá ao reclamante, no foro competente, articular sobre eventuais erros de ... Dessa forma, não se observando qualquer ação ilícita ou culposa da demandada, dou provimento ... é , para excluir a condenação em indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-10.2016.5.06.0351), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO ... õe a apuração em ação própria e no foro competente, em respeito aos princípios do devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-03.2016.5.06.0351), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO ... õe a apuração em ação própria e no foro competente, em respeito aos princípios do devido ... -
Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... determinou a remessa dos autos ao juízo do foro eleito na forma do contrato ... Em suas ... que a demanda de origem se trata de Ação Anulatória, em que visa anular o Instrumento ... situação do imóvel em debate como competente para o processamento e julgamento do feito de ... DE CESSÃO DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ...
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Acórdão nº 2.0000.00.365749-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 100, INCISO V, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LOCAL DO FATO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, decorrentes de denunciação caluniosa, o foro competente é o do lugar do...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... V, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LOCAL DO FATO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO ... de denunciação caluniosa, o foro competente é o do lugar do ato, à inteligência do artigo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... enviados ao juízo que passou a ser competente para analisá-los, havendo, portanto, ... da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo critérios do CPC (absoluta e ... VI — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103430220194058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810343-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA GARRETO CORREA ADVOGADO: Gelson Paulo De Azevedo APELADO: JORGE LESSA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM...
... a determinação de qual juízo seria competente para julgar a presente ação, uma vez que teria ... ão de militar da Marinha do Brasil, indenização por danos morais contra Jorge Lessa da Rocha ... No entanto, os autos devem ser remetidos ao foro competente, não sendo razoável a extinção do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.372645-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 100, INCISO IV, "A", E INCISO V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA AÇÃO EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURÍDICA OU LOCAL DO FATO PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU -...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ... V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA AÇÃO EM QUE ... de moléstia profissional, o foro competente é o do lugar do ato ou fato ou o do lugar onde ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012211320174050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0801221-13.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802453-08.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção jurídica processual - juízo competente ), pretendendo a manutenção da Construtora ... integrante da lide no polo passivo da ação, em virtude da competência da Justiça Federal ... nem a parte autora nem a construtora possuem foro perante a Justiça Federal, nos termos do art ... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... ao envolvimento de autoridades detentoras de foro por ... prerrogativa de função, e ainda se ... autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de ... Rossi Watanabe, pedindo indenização". É um caso seríssimo. As ... consequências pol\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ntra cliente. Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de pesquisa mineral ... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... 324) ... A indenização dos prejuízos será demandada, mas a ...