foro competente ação indenização
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os ... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... com crime para cujo julgamento seja competente" outra Vara ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execu\xC3" ... ções de acidentes do trabalho e de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... foro e ao modo amigável de solução das ... a fiscalização exercida pelo órgão competente" exclua ou atenue essa responsabilidade ... \xC2" ... , sem prejuízo de seu direito à indenização ... § 2º O procedimento administrativo a ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... ELEIÇÃO DE FORO". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... COMPETENTE ... -
Acórdão nº 2009/0085837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO INDEVIDO. LEI 9.610/98. 1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se...
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. ... PEDIDO DE DECLARA\xC3" ... ao juízo competente ... ência, ou seja, cabe ao juízo do foro do domicílio ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... õe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação" é proposta, as partes não se imobilizam em rela\xC3" ... por negociações amigáveis, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em detrimento ... ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao ... e solucionado por juízo arbitral competente, eleito pelas partes ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0096567-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO NA COMARCA SEDE DA EMPRESA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO COMPOSTA POR UMA MULTINACIONAL E UM BANCO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 100, IV, "A",
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO NA ... A FAZER PREVALECER O FORO" DO ... DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. \xC2" ... Constituição Federal ... 2. É competente ... -
Acórdão nº 2013/0249579-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. REGRA ESPECIAL. ART. 100, IV, "D", DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 2. O foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o...
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Acórdão nº 2015/0032035-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseç
... PROCESSUAL ... NEGATIVO. ... INDENIZAÇÃO ... de Divinópolis/MG é o foro ... possui entendimento de que Ação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ... ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ARTIGO 100, IV, "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Companhia Paranaense de Energia - Copel apresenta recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado (f
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO. PESSOA ... A Copel alega que: a) o juízo competente para processar e julgar ação de indenização ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR ... 1. A evolução dos sistemas ... não exclui a de outro Estado, competente a justiça brasileira apenas por razões de ... -
Acórdão nº 2007/0294848-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para propor ação de indenização em razão de acidente de trabalho. 2. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1014866/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... o foro do seu domicílio para propor ação de indenização em razão de acidente de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... cedente, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o ... § 8º A autoridade competente para assinar o termo de adesão ao mecanismo de ... § 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir ...
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Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competênci
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ... AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ ... , "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1247952 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO ILÍCITO. 1.- Segundo entendimento desta Corte, a regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE ... Enquanto as duas últimas definem o foro" em razão da pessoa do réu, determinando que a a\xC3" ... são abrandadas -, a escolha do foro competente deve considerar o que for mais favorável ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu.
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Acórdão nº 1.0000.23.009808-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORO COMPETENTE - LOCAL DO FATO. Nos termos do art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015, em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato. A regra de competência territorial do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
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Acórdão nº 1.0000.23.009808-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORO COMPETENTE - LOCAL DO FATO. Nos termos do art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015, em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato. A regra de competência territorial do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
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Acórdão nº 1.0223.11.009891-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- FORO COMPETENTE- OPÇÃO DA PARTE AUTORA- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- FORO COMPETENTE- OPÇÃO DA PARTE AUTORA- RECURSO A QUE SE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046631-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0043150-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FORO COMPETENTE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para propor ação de indenização em razão de acidente de trabalho. 2. Agravo regimental provido para não-conhecer do recurso...
... ACIDENTE DE TRABALHO. FORO COMPETENTE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... o foro do seu domicílio para propor ação de indenização em razão de acidente de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu.
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Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇ\xC3" ... vista que as varas localizam-se no mesmo Foro Regional de uma mesma comarca. Tal medida ... ões conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014177-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO ...