foro de eleição cdc
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Acórdãos nº 0035527-91.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 9 de Noviembre de 2015
... ção declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada no foro de eleição. Declinação de ofício, ao argumento de que, ...
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Acórdão Nº 5004811-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... ao caso não se aplica o CDC pois a relação é empresarial e que o foro de eleição, por isso, é válido.Pede pelo provimento.O agravo foi ...
- Acórdãos nº 2151684-50.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 1.0707.12.015104-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... foro de domicílio da autora ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... -
nº 2004.04.01.017906-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2004
CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1. O princípio da boa-fé dos contratos, consagrado pelo legislador civil, protege os interesses do contratante aderente, não invalidando o pacto, pelo contrário, o ajuste das cláusulas na forma da lei, busca preservar a exequibilidade do mútuo. 2. Na forma do art. 51 do CDC é nula de pleno...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.017906-3/SC ... CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... de eleição do foro; c) ainda em preliminar, o embargado não detém interesse de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.197286-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... determinando a remessa dos autos à comarca de Rio de Janeiro/RJ, foro de domicílio do autor ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.027501-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... ência determinando a remessa dos autos à comarca de Contagem/MG, foro de domicílio da autora ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.13.000812-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... determinando a remessa dos autos à comarca de Coronel Fabriciano/MG, foro de domicílio do autor ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.093627-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... competência determinando a remessa dos autos à comarca de Sabará, foro de domicílio do autor ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.316281-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distorcem, com frequência, o corolário da facilitação de defesa, elegendo foros aleatórios, totalmente estranhos ao objeto da lide, situação que não pode ser...
... ência determinando a remessa dos autos à comarca de Contagem/MG, foro de domicílio da autora ... Conforme é sabido, a competência é ... 94, do CPC), e nem mesmo o local eleito na cláusula de eleição de foro (art. 111, CPC), não havendo razão para se atender a interesse ... - Acórdãos nº 2151705-26.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2.0000.00.311114-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2000
EMENTA: CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o Juiz deve declarar, até...
... : CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003338-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - NULIDADE - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.679.909, permite a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/15 exclusivamente quanto à...
... Em suas razes recursais o agravante alega que a clusula de eleio de foro abusiva, pois o contrato foi celebrado na cidade de Pompu - MG, na qual ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003338-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - NULIDADE - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.679.909, permite a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/15 exclusivamente quanto à...
... Em suas razes recursais o agravante alega que a clusula de eleio de foro abusiva, pois o contrato foi celebrado na cidade de Pompu - MG, na qual ... -
Acórdão nº 2.0000.00.307857-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da...
... - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE ... Aplica-se o CDC aos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.316603-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da...
... - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE ... Aplica-se o CDC aos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352425-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2001
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o Juiz deve declarar de ofício...
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.348222-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o Juiz deve declarar de ofício...
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318288-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o Juiz deve declarar de ofício...
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.302238-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2000
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o Juiz deve declarar de ofício...
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.299646-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o juiz deve declarar de ofício...
EMENTA: CONTRATO - ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.370423-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de adesão e relação de consumo, é ineficaz e abusiva a cláusula que estipula foro de eleição, afrontando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, reconhecida essa ineficácia, o...
... DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA INEFICAZ E ABUSIVA - ART. 51, CDC - COMPETÊNCIA ... - Acórdãos nº 0104157-73.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 2034485-65.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Junio de 2018