foro de eleição cdc
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Acórdão Nº 0032883-49.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... INCOMPENTÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DO FORO. COMPETÊNCIA FACULTADA AO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO ...
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Decisão Monocrática N° 07394240720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO GERAL...
... COMPETNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AO EM SEU DOMICLIO, NO FORO GERAL DO DOMICLIO DO FORNECEDOR OU NO FORO DE ELEIO. FACULDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.020680-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2015
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE FORO - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO ... /SP, sendo que não há nos autos qualquer prova de cláusula de eleição de foro ou que a obrigação firmada entre as partes se deu perante a ...
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Acórdão Nº 4029491-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO FORO ELEITO NA AVENÇA ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... ALEGAÇÃO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 5051201-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... -32.2019.8.24.0033), reconheceu a invalidade da clusula deeleio de foro e, por consectrio declinou acompetncia para processar e julgar a presente ...
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Decisão monocrática Nº 0078930-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ARTIGO 29, ... DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... VERIFICADA. AÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 5004894-65.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 101 DO CDC. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ... -
Acórdão Nº 0303844-31.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... :I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;A competncia do foro de domiclio do consumidor , pois, de natureza absoluta. Nesse ...
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Acordao Nº 158705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEILOEIRO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Cabe ao excipiente demonstrar, de plano, por provas pré-constituídas, o direito alegado, porquanto não se permite a dilação probatória na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2) Conforme entendimento do STJ, a
... Ressaltou a existncia de clusula de eleio de foro para dirimir as questes oriundas da aceitao das condies de participao e ... -
Acordao Nº 158705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEILOEIRO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Cabe ao excipiente demonstrar, de plano, por provas pré-constituídas, o direito alegado, porquanto não se permite a dilação probatória na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2) Conforme entendimento do STJ, a
... Ressaltou a existncia de clusula de eleio de foro para dirimir as questes oriundas da aceitao das condies de participao e ... -
Acordao Nº 158705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEILOEIRO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Cabe ao excipiente demonstrar, de plano, por provas pré-constituídas, o direito alegado, porquanto não se permite a dilação probatória na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2) Conforme entendimento do STJ, a
... Ressaltou a existncia de clusula de eleio de foro para dirimir as questes oriundas da aceitao das condies de participao e ... -
Acordao Nº 158705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEILOEIRO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Cabe ao excipiente demonstrar, de plano, por provas pré-constituídas, o direito alegado, porquanto não se permite a dilação probatória na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2) Conforme entendimento do STJ, a
... Ressaltou a existncia de clusula de eleio de foro para dirimir as questes oriundas da aceitao das condies de participao e ... -
Acordao Nº 158705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEILOEIRO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Cabe ao excipiente demonstrar, de plano, por provas pré-constituídas, o direito alegado, porquanto não se permite a dilação probatória na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2) Conforme entendimento do STJ, a
... Ressaltou a existncia de clusula de eleio de foro para dirimir as questes oriundas da aceitao das condies de participao e ... -
Acórdão Nº 0053064-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ALEGADA ... CLÁUSULA DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... FACULDADE DO ...
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Acórdão Nº 5017700-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... -26.2018.8.24.0033), reconheceu a invalidade clusula deeleio de foro e, por consectrio declinou acompetncia para processar e julgar a presente ...
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Acordao N° 1247541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Recurso repetitvo. Foro provilegiado do consumidor. Inexistência de litisconsórcio passivo com ente federal. Incompetência da justiça federal. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento individual de sentença coletiva (ação civil pública nº 94
... SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO REPETITVO. FORO ... PROVILEGIADO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... eleição do foro, em consonância com as normas protetivas dos direitos do ... -
Acórdãos nº 1043516-20.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... 2 APELAÇÃO CÍVEL Processo nº 1043516-20.2018 Comarca: Capital (Foro Central 16ª. Vara Cível) Apelante : Jose Rodrigo de Lima Kluft ... Cláusula de eleição de foro Inadmissibilidade - Inteligência do art. 101, ...
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Acordao N° 1315237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Direito processual civil. Competência territorial. Contrato de publicidade. Adesão. Pequeno comerciante. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: rescisão de contrato de publicidade. Contrato de adesão. Recurso visa anular a sentença que extinguiu o processo
... ADESÃO. PEQUENO COMERCIANTE. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ... -
Acordao N° 1350969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Agravo interno. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo. Rejeição. Cdc. Inaplicabilidade. Proposta. Ausência de prova da vinculação. Negociações preliminares. Excesso de execução. Limitação. Juros de mora. Lei de usura. Efeito suspensivo aos embargos. Excepcionalidade. Requisitos não...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE ... -
Acordao N° 1313103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminares. Incompetência territorial. Contrato de mútuo bancário. Benefício da pessoa jurídica. Competência. Foro de eleição. Avalistas. Inaplicabilidade cdc. Cerceamento defesa. Não verificação. Exibição de contratos e prova pericial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Embargante. Taxa de juros. Abusividade não...
... BENEFÍCIO ... DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AVALISTAS ... INAPLICABILIDADE CDC. CERCEAMENTO DEFESA ... -
Acórdão Nº 0032567-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INSURGÊNCIA ... DO AUTOR – PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO NO ...
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Acórdãos nº 2031829-04.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... espécie, inexiste abusividade na cláusula de eleição de foro, diante da proximidade das comarcas do foro eleito ...
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Acórdão Nº 0069423-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 21-08-2023
... POSSIBILIDADE DE ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS ... CONSUMERISTAS, DESDE QUE COMPROVADA QUE A SUA ...
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Acordao N° 1297494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Ação monitória. Contrato de locação e equipamentos de radiocomunicação e outras avenças. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Declinação em face de pedido do réu. Possibilidade. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Deve ser rejeitada a...
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EM ... FACE DE PEDIDO DO R\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.12.029542-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VII, DO CDC - MERA FACULDADE - DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE - REGRA GERAL - ART. 100, IV, CPC - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUTOR CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, ...