foro de eleição cdc
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Acórdão Nº 0001822-92.2013.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... do Brasil; b) consequentemente, a sentença deve ser anulada, pois o foro do juízo de Presidente Getúlio é incompetente para apreciação e mento da demanda, já que no contrato houve a eleição do foro do juízo de Pato Branco/PR para dirimir eventuais dúvidas, a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINRES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. I- Tratando-se de relação de consumo, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.23.005878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINRES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. I- Tratando-se de relação de consumo, deve ser...
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Acórdão nº 2.0000.00.332678-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC QUE VEM DO PRÓPRIO CONTRATO - RECONHECIMENTO. Nem se há de admitir tese de inaplicabilidade das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, se o próprio contrato já o faz, tornando indiscutível esse apontado item. Tratando-se de relação de consumo, pode e deve o Juiz,
EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO - FORO" DE ELEIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - VIABILIDADE - APLICAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0045796-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Declínio Pelo Juizo Suscitado, de Ofício, para O Foro de Eleição Previsto No Contrato. Demandante/consumidor que Formulou, Inclusive, Pedido Expresso de Declaração de Nulidade de Tal Cláusula, Invocando para Tanto As Dificuldades que Enfrentaria Caso O Processo e Julgamento Do Feito Ocorressem Na Comarca
... DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA O ... FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10371-90.2019.5.03.0020)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. (1) COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA (ART. 62, CAPUT, DO CPC). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE (ART. 64, § 1º, DO CPC). (2) ELEIÇÃO DO FORO PELO...
... POSSIBILIDADE (ART. 64, § 1º, DO CPC) ... (2) ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.973460-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme súmula 321 do STJ. O foro de competência...
... RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07159044720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO PARA FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EMPRESARIAL. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. ATIVIDADE MEIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. NÃO EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIXADA EM TERMOS GERAIS DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA PELO ADERENTE. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na
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Acórdão nº 0018440-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0018440-44.2014.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Santo Antônio De Jesus ... Órgão : Terceira ... COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE ... DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078906-67.2021.8.19.0000 (Cível), 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de investimento financeiro. Declínio de competência, fundamentado em cláusula de eleição de foro. Pretensão recursal consistente na manutenção da competência do Juízo declinante, o da 21ª Vara Cível, da Comarca da Capital. Existência de relação de consumo, em conformidade com a súmula n. 297, do E. STJ. Contrato de adesão que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cláusula de eleição ... de foro prevista em contrato de investimento ... financeiro. Declínio ... -
Acórdão nº 2.0000.00.330498-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - VOTO VENCIDO. - Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro),...
... - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - VOTO VENCIDO ... - ... - Acórdão Nº 5048652-05.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Acórdão nº 2.0000.00.464299-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004
... ART. 29 DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE ... Não ocorre prevenção da câmara que julgou ...
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Acórdão Nº 5000520-12.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA FACILITAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES (ART. 6º, VIII, DO CDC) - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO - CONFLITO CONHECIDO PARA...
... , é necessário o reconhecimento da competência territorial do foro do domicílio do réu/consumidor (art. 4º, inciso I, da Lei m detrimento da cláusula de eleição de foro contratual, com o objetivo de garantir a facilitação do seu ... -
Acórdão Nº 5000521-94.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA FACILITAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES (ART. 6º, VIII, DO CDC) - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO - CONFLITO CONHECIDO PARA...
... , é necessário o reconhecimento da competência territorial do foro do domicílio do réu/consumidor (art. 4º, inciso I, da Lei m detrimento da cláusula de eleição de foro contratual, com o objetivo de garantir a facilitação do seu ... -
Acórdão nº 2.0000.00.367903-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002
EMENTA: FORO DE ELEIÇÃO - OPÇÃO DA EMPRESA CREDORA PELO DE SEU DOMICÍLIO - ...
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Acórdãos nº 9107329-45.2005.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... equilíbrio contratual Nulidade da cláusula de eleição de foro Art. 51, § 1º e seus incisos, do CDC ...
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Decisões Monocráticas nº 1143872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... DOMICÍLIO DO AUTOR ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA ... ACESSO À JUSTIÇA ... Insurgência contra decisão ...
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Acórdão nº 2.0000.00.292039-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA DECLARADA. Aplica-se o CDC aos contratos de consórcio, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a administradora é prestadora de serviço, o cliente é consumidor, e o bem (autom
... DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO RÉU - COMPETÊNCIA DECLARADA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DISTRIBUIÇÃO NO FORO DA CAPITAL COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO QUE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR SUSCITADA E MANTÉM VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO...
... COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS ... DISTRIBUIÇÃO NO FORO DA CAPITAL COM ... FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO ... -
Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... e, mais especificamente, nos contratos de Time Sharing, a eleição do foro no exterior, afronta o CDC, pois, segundo o mesmo o foro ...
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Decisão Monocrática nº 52578835420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO FINAL. NÃO ESTÁ SOB SUA ÉGIDE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DA...
... BEM IMÓVEL. NATUREZA PESSOAL. cláusula de eleição de FORO . A ação que versa sobre rescisão de contrato envolvendo bem ... -
Acórdão Nº 0075841-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DE INSTRUMENTO N° 0075841-48.2021.8.16.0000 – VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO NÃO PODE SER AFASTADA TÃO SOMENTE PELA ... EXISTÊNCIA DE UMA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0317.14.008573-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CDC ARTIGO 2º - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - ELEIÇÃO DE FORO PARA DIRIMIR CONFLITOS - PRESENÇA - PROPOSITURA DE AÇÃO EM LOCAL DIVERSO - NÃO CABIMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA -...
... ÇÃO - CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ... A jurisprudência consolidada no ... - Acórdão Nº 5027975-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022