forum criminal federal
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; (ii) Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso –FONAPER; (iii) ... O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a 24 Documento assinado digitalmente ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo Civil, com a redação dada ... Rio de Janeiro: Ed. Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo ...
- Acórdão, Processo nº 0001686-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... (Org.). Propaganda ... eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 373) ... Sobre o princípio da imediaticidade, Amanda Perli e ... Entre as várias possibilidades, criminal ou cível, de ... responsabilidade, a Constituição estabelece o direito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... adentrar data que prevê o fechamento do fórum, sob pena de configuração de constrangimento ...
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Acordao N° 1754535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Furto cometido no estacionamento externo do fórum de sobradinho. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Apelo parcialmente provido. 1. O cometimento de furto em estacionamento externo, em frente ao fórum de sobradinho e que atende principalmente ao seu...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0002112-54.2020.8.07.0006 ... DO CRIME. FURTO COMETIDO NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO FÓRUM DE ... SOBRADINHO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... criminal. Esse movimento foi de certo modo influenciado por um esforço ... Belo Horizonte: Editora ... Fórum, 2019, p. 261) ... Na nossa história recente, são bastante escassas as ...
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Acórdão nº 1003278-56.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CRIME DE AMEAÇA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – TESE DE IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA.Retratação da representação antes da sentença que, fundamentada no Enunciado 113 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, homologou a retratação e julgou...
... -56.2021.8.11.0007Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Ameaça, Perturbação da ... DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA ... 79 da Lei Federal nº 9.099/95 ... Sentença mantida por seus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000269-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000269-34.2022.8.19.9000 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA REGIONAL DE MADUREIRA. Interessados: 1. JOSIANE DA SILVA CONCEIÇÃO (SAF). 2. FÁBIO DA SILVA MIRANDA (vítima). Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA
... : JUIZADO ESPECIAL ADJ. CRIMINAL - REGIONAL DE SANTA CRUZ ... SUSCITANTE ... : ... -
Acórdão Nº 0001816-73.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, QUE ... CRIMINAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO LUZ. RESOLUÇÃO N ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001644-70.2022.8.19.9000 (Cível), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001644-70.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ref. Proc.: 0030082-11.2020.8.19.0001 Interessados: 1. VALTER CEZAR DE...
... SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORUM REGIONAL DE ... SANTA CRUZ ... SUSCITADO: VIII ... Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de ...