Fraude dos atos jurídicos
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... , 1999; Régis Velasco Fichtner Pereira, A Fraude à Lei, Rio de Janeiro, Renovar, 1994; Renan ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... , 1999; Régis Velasco Fichtner Pereira, A Fraude à Lei, Rio de Janeiro, Renovar, 1994; Renan ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... , 1999; Régis Velasco Fichtner Pereira, A Fraude à Lei, Rio de Janeiro, Renovar, 1994; Renan ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA ... do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e ... ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ...
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Acórdão nº REsp 1255552 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se...
... ício de que os sócios tenham agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o ... presentes os pressupostos fáticos e jurídicos, poderia ser proposta execução fiscal contra os ... 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ... -
Decisão Monocrática Nº 0017123-44.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
... origem) para declarar a anulabilidade dos atos jurídicos concretizados mediante fraude a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito ... -
Acórdãos nº 1000775-53.2014.8.26.0698 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS EM FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL ... ão diga com o plano da eficácia dos atos jurídicos, no caso concreto, correta a ...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
... Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: ... I - As ... em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a ... DA FRAUDE CONTRA CREDOR - Arts. 158 a 165 do CC ... -
Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 165 DO CCB, QUE ATOS JURÍDICOS. 2. NO CASO CONCRETO, REALIZADA A ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo ... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ... , alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ...
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Acórdão Nº 0000676-76.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CONSISTENTES DE MÚLTIPLOS ATOS ÍMPROBOS ... PRATICADOS PELO APELADO. CONJUNTO ... SUA OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DO ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO BEM COMO DOS ... NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR MEIO ... DELE. DANO MORAL. AUTORA ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou ... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não ...
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Acórdão Nº 2202-009.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU ... SIMULAÇÃO ... Processo nº ... possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou ... negócios jurídicos eivados de vícios, ...
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Acórdão Nº 2202-009.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU ... SIMULAÇÃO ... Processo nº ... possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou ... negócios jurídicos eivados de vícios, ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... II - cometer fraude" no âmbito do PSE, assim entendida como a situaç\xC3" ... , relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... , desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos ...
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Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... 170 o princpio da conservao substancial dos atos jurdicos, responsvel por autorizar a converso do ... FRAUDE EXECUO Conforme ensina o Professor Fredie Didier ... -
Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... 170 o princpio da conservao substancial dos atos jurdicos, responsvel por autorizar a converso do ... FRAUDE EXECUO Conforme ensina o Professor Fredie Didier ... -
Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... 170 o princpio da conservao substancial dos atos jurdicos, responsvel por autorizar a converso do ... FRAUDE EXECUO Conforme ensina o Professor Fredie Didier ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... circunstâncias fáticas e os aspectos jurídicos da controvérsia instaurada, interpretando as ... Logo, evidenciada a existência de fraude na contratação de trabalhadores por empresa ... desta Justiça especializada a prática de atos administrativos de aplicação da lei pelo agente ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.007, DE 20 DE ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... controle e fiscalização e de combate à fraude; ... VII - examinar e emitir parecer sobre a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ...