Fraude dos atos jurídicos
- Acórdão nº 1990/0004868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ... quando diante de “defeitos dos atos jurídicos", principalmente a fraude, o dolo e a simulação\xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... e da existência de indícios da prática de atos ilegais (abuso de personalidade e blindagem ... JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... A Exequente sustenta que as ... VELLROY e, mediante uma série de atos jurídicos simulados, transferiu todas as atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... b) a fraude ocorreu nos anos de 2008 a 2010 , da seguinte ... ,sejam orientadas por assessores jurídicos que avaliam os atos da comissão de licitação e ... -
Acórdão Nº 1201-006.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... INEXISTÊNCIA DE ... FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ... ATOS JURÍDICOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, ...
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Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... os autores alegam a ocorrncia de vcio, fraude e leso [sic] para anular a deciso proferida nos ... ; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 1oH erro, quando a ...
- Acórdãos nº 0650113-54.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367357-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
AÇÃO CAUTELAR DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CABÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É incabível a medida cautelar de seqüestro se não há litígio ou controvérsia acerca da...
... DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA ... A fraude ou a simulação, como qualquer vício dos atos ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Colocando o credor, todavia, a salvo de atos de má-fé, cometidos pelo devedor, a lei criou o ilícito processual da ... jurídicos (a chamada ação pauliana, visando desfazer a fraude contra credores), ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse ... servidor ou à administração, mediante fraude, simulação, ou dolo; e ... III - prática de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ão de convênio ou outros instrumentos jurídicos ... Parágrafo único. Em situações ... partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de ... neste artigo ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... identificá-las na utilização da desconsideração de fatos jurídicos tributários pelo fisco, bem como na aplicação da multa qualificada ... ção da evasão fiscal, a estruturação/organização deve conter atos que se enquadram na tipificação de hipóteses normativas ilícitas. Não ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... a questão da vali-dade e eficácia dos atos praticados no contexto do sistema jurídico ... certas patologias dos atos e negócios jurídicos, como simulação, fraude à lei e abuso de ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados." "Art. 9º Constitui ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... ção, detecção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 0021481-60.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
EMENTA REGISTRO SINDICAL. VALIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV/RS. Diante da revelia e confissão do réu e da documentação juntada aos autos, aliada à condição de inativo que detém o Sindicato dos Trabalhadores em Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul, perante o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, deve ser mantida a sentença que declarou nulos...
... EMENTA REGISTRO SINDICAL. VALIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV/RS. Diante da ... nulos de pleno direito os atos jurídicos que embasaram a criação/constituição do ... -autor junta documentos que comprovam a fraude na constituição do sindicato-réu, a saber o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, ...