fraude dos atos jurídicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029317720174059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0002931-77.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOELSON VIANA AMORIM ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS
... ineficaz, em relação ao credor, os atos jurídicos de vendas do imóvel em discussão, ... , em síntese: 1) inexistência de prova de fraude à execução; 2) que trata-se de imóvel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-05.2021.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Caixa, além de comunicar os indícios de fraude à Polícia Federal; ... neste contexto, no ... 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e ... órios, não colocaram em risco os bens jurídicos tutelado (a fé pública e o patrimônio), sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO .
... que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-68.2020.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Itália, com a finalidade de participarem de atos de exploração sexual e exercerem a ... Destaca-se também a fraude reiterada e organizada de documentos para ... , ter se valido de seus conhecimentos jurídicos para ludibriar as autoridades alfandegárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... , de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10379-07.2022.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendê
... que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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Acórdão nº 50419718520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... (d) validade e licitude dos negócios jurídicos praticados com a empresa SUSTAIN IMPORTADORA E ... , é nulo, pois não se pode presumir a fraude que, necessariamente, deverá ser demonstrada" , ... 116, § único do CTN. Os atos ou negócios ilícitos ou que representem abuso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-69.2015.5.05.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia...
... fundamentos jurídicos que digam respeito aos fundamentos determinantes ... contrário, sendo provada a ocorrência de fraude, aplica-se o disposto no art. 9º da ... serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... pois não tem qualquer participação com os atos administrativos questionados nos autos, sendo ... ção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... No ... “atropelando” pareceres técnicos, jurídicos e, por conseguinte, as normas legais. Da mesma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00028485620154050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0002848-56.2015.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO EDUARDO GONCALVES ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN ... atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito ... não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... é possível se isentar de lavagem claros atos de ingresso dos recursos na economia formal, ... dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito. (STJ - ... de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraude ao caráter competitivo do procedimento ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... reconhecer sua efetiva participação na fraude, ... além de não apresentar elementos que ... bens jurídicos tutelados pelas distintas esferas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são ... Segundo, pela operacionalização da fraude pelas compensações antes do trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145660720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814566-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C.MARANHAO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO. EFEITO DEVOLUTIVO...
... foi intimada da decisão que reconheceu fraude à execução, porque prolatada quando os autos ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, EM VIRTUDE DA ... , mantendo-o pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ... Acentue-se, ainda, que os ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE ... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ... b) a decisão tiver sido obtida mediante fraude processual; ... c) estiver em curso perante ...
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Acordao N° 1254416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários. Restabelecimento do estado das...
... IMOBILIÁRIOS. FRAUDE. ATO NOTARIAL. CESSÃO DE DIREITOS. CONFECÇÃO ... NULIDADE DE ... TODOS OS ATOS CARTORÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DAS ... Os negócios jurídicos traduzidos em cessões de direitos e compras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios...
... Salienta que os atos jurdicos podem ser invalidados com base na ao civil quando ocorre erro ou ignorncia, fraude ou, como na hiptese, coao. Nesse contexto, requer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO.- Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios...
... Salienta que os atos jurdicos podem ser invalidados com base na ao civil quando ocorre erro ou ignorncia, fraude ou, como na hiptese, coao. Nesse contexto, requer ... -
Acórdão Nº 0012269-50.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... de So Jos, que nos autos da "Ao de Anulao de Atos Jurdicos e Indenizao por Enriquecimento ... que h provas suficientes nos autos da fraude praticada pelo ru.No entanto, no obstante os ...