fraude dos atos jurídicos
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Acórdão nº 0001232-22.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO IANTE ... FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA ... DO ...
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Acórdão nº 0329327-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SOLVÊNCIA DO ... EXECUTADO ... bem. De igual forma, os atos e negócios jurídicos, via de regra e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... Representa a fraude, a corrupção e o dolo, por exemplo. Nesse ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... JUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS" TU- ... TELADOS. FALTA DE PERÍCIA REALIZADA POR \xC3" ... DO BRASIL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATOS ... FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO ACUSADO NOS ... mo numa fraude piramidal, resultando, ao fim, em um ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... , mas de mero cumprimento dos negócios jurídicos firmados com os respectivos contratantes. Assim, ... SR/PF/CE) - em que se apura a prática de fraude a licitação, lavagem de dinheiro, falsidade ... e se renova sem exigir a reiteração de atos voltados a esse propósito pelo agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... ídica; d) a necessidade de suspensão dos atos de constrição do patrimônio da executada em ... gerencial, patrimonial e laboral, e/ou fraude ou conluio entre os componentes do grupo ... de haver interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário, ... -
Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo ... de recolhimento de tributo, sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida ...
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Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... , com ou sem o concurso da prática de atos ilícitos. Isso sem falar na inclusão de pessoas ... FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE ... confundem e estão sujeitas a regimes jurídicos" completamente distintos, com requisitos e consequ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010042-13.2013.5.06.0018), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. Não se pode desconsiderar o fato de que a PROVIDER e as Instituições Financeiras compactuaram na produção de artifício para inibir a percepção de direitos assegurados nas Normas Trabalhistas e Instrumentos Coletivos dos bancários pela Reclamante. Assim, justificada a condenação solidária da PROVIDER, a teor dos artigos 927 e 942 do Código...
... Aduzem que não houve prova de fraude e que é princípio constitucional a manutenção dos atos jurídicos perfeitos e acabados, não havendo ... -
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... atos atentatórios à dignidade da execução. In: ASSIS, Araken de; BRUSCHI, ... O desafio que se coloca ao legislador e aos agentes jurídicos é desenvolver e aplicar instrumentos que assegurem as garantias ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, abusos de direito e de forma, ato anormal ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ...
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Acórdão Nº 0020126-14.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... da decisão recorrida e inexistência de fraude à execução. Com contraminuta do terceiro ... terceiro interessado para discutir em juízo atos constritivos sobre seus bens, na forma do que ... credores é um dos defeitos dos atos jurídicos, que depende de ação própria para ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112721-96.2014.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILÍCITO QUE RESTOU COMPROVADO NO ATO DA ESCRITURA LAVRADA PERANTE O 22º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO EFETUADO JUNTO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
... MATERIAL E MORAL. FRAUDE PERPETRADA POR ... TERCEIROS EM CONTRATO DE ... real cadeia dominial, observando que os atos ... jurídicos de cessão de direitos e compra e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ...
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Planejamento sucessório
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos – principalmente porque o planejamento pode ... fraude à lei. Destaque-se a distinção que a doutrina ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ...
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Acórdão nº 50008462420208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 50008367720208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 50012013420208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão do referido benefício na origem e, não havendo revogação deste, carece...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... qualificadora do abuso de confiança e da fraude para, aliada ao valor ... dos objetos furtados, ... cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO ... legislador como bens jurídicos a serem tutelados ... Busca-se, desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000161-83.2017.5.07.0037), 2018-10-15
... NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. O traço diferencial deste feito é que o ... transporte escolar, resulta em inegável fraude consentida por ambas as partes, ocorrendo tudo ... em favor da empresa que praticou muito mais atos fraudulentos, não só na relação trabalhista ...
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Acórdão nº 50004808220208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ...