Fraude na entrega de coisa
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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