Fraude na entrega de coisa
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Parte geral
... ão conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ... entrega à unidade aduaneira ... Art. 89. Na ocorrência ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ... arrebatada, surrupiada, colhida mediante fraude ou qualquer ... meio ilícito, os litigantes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236398-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ROUBO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO APELANTE E AS PROVAS EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELI. QUANTO AOS DEMAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES...
... coisa alheia móvel consistente em ... 01 (um) aparelho ... telefone celular, mas sim se valeu de uma fraude ... para subtrair o bem. A testemunha Daniela ... podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... No ... (direcionamento licitatório e não entrega do objeto contratado) na contratação da empresa ... e até o sacrifício pelo próximo pela coisa pública. A administração pública, nesse ...
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Sentença e Coisa Julgada
... do processo, sem qualquer prejuízo para a qualidade da entrega da prestação jurisdicional.” ... b) Fundamentação ... Como ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução. Não há boa-fé em tal aquisição, porque a hipoteca ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... , perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
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Acórdão Nº 0000699-22.2015.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... detrimento de patrimnio alheio, mediante fraude.Razo no lhe assiste.A temtica ora em discusso, ... acusadaqueriasolver a obrigao mediante a entrega de outro bem, mais especificamente um ... Cdigo Penal, sejapor fraude na entrega de coisa (inciso IV, referenciado na denncia), seja por ...
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Direito Civil
... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... (B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Processo nº 0000528-14.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... conduta e o emprego da fraude ... posterior à detenção da coisa, pressupondo ... oluntariamente entrega uma coisa móvel ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341903-85.2010.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Contrato celebrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Superfaturamento. A improbidade administrativa constitui-se na violação do dever atribuído ao agente público de atuar com probidade na gestão da coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma conduta ilegal, dolosa ou culposa, do agente público no exercício
... Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório ... Contrato celebrado ... coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma ... sem que precisasse provar a entrega dos bens e dos serviços ao ... Estado. A ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0003330-7 de T5 - QUINTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... o agente é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite ... ou, na mesma condição, deixa de fazer a entrega aos responsáveis para o sepultamento ... Arts ...
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Acordao N° 1715841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Fraude, autoria e materialidade comprovadas. Fraude empregada para diminuir a vigilância da vítima sobre seus bens. Adequação. Desclassificação para estelionato. Ardil para entrega da coisa. Não cabimento. 1. No crime de furto mediante fraude, o agente aplica o ardil para diminuir a vigilância da vítima sobre o bem, de modo a praticar...
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FRAUDE, ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAUDE ... ARDIL PARA ENTREGA DA COISA. NÃO ... CABIMENTO ... 1. No crime de ... -
Decisao Nº 0000744-19.2010.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 60 DIAS-MULTA, PELOS DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. O FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE SE DIFERENCIA DO CRIME...
... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ... PRÓPRIA VÍTIMA ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE A COISA OU A VANTAGEM ILÍCITA. - NA ESPÉCIE, É ESTREME ... DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE NÃO HOUVE A ENTREGA" VOLUNTÁRIA DAS RES FURTIVAS PELOS OFENDIDOS, SEN\xC3" ... -
Acordao N° 1368862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Penal. Processo penal. Furto qualificado mediante fraude. "emendatio libelli". Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social. Inviabilidade. Acréscimo das circunstâncias. Razão de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Classificação ou enquadramento de condutas segundo as leis penais. Se determinados fatos se inserem nos tipos de estelionato ou furto...
... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ... "EMENDATIO LIBELLI". DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... , por sua vez, a vítima voluntariamente entrega a coisa ao agente por ... acreditar que também ... -
Ação civil pública
... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... COOPERATIVA. FRAUDE 1. O Ministério Público do Trabalho detém ... do imperativo constitucional relativo à entrega ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: ... 422, § 2º ... - FRAUDE ... De órgão do Ministério Público: art ...
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Acórdão nº 51033105820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (CAMINHÃO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CABIMENTO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo...
... , nos autos de ação de obrigação de entrega de coisa certa, o Magistrado a quo indeferiu a ... FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Do processo de execução
... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ... a) Que frauda a execução ... A fraude à execução é disciplinada como matéria de ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ...