Fraude na entrega de coisa
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Acordao N° 1372199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Indícios de fraude. Vício de consentimento. Contratante interditado. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Incabível. Recurso conhecido e não provido. 1. A...
... INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATANTE ... obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, consistindo em ... providência que ... -
Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual ...
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Acórdão nº 2010/0159633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... comercial, participado da pretensa fraude, mormente porque sequer é ela que lança o visto ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ...
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Corrupção
... dos interesses particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo chave seria o “poder ... “A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Comunicação de entrega de dissertação de mestrado ... Penal > Crimes Contra o Patrimônio > Fraude à Execução; ... - Direito Penal > Crimes ontra o Patrimônio > Fraude na Entrega de Coisa; ... - Direito Administrativo e outras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... resolução do mérito sob o argumento de "coisa julgada" que se anula visto que o ... processo ... Ré que não se desincumbiu de comprovar a fraude alegada e ainda que o fizesse de nada adiantaria ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no delito de estelionato mediante fraude ... delito de estelionato mediante fraude na entrega ... estelionato mediante fraude na entrega de coisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017404-91.2021.8.19.0206 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017404-91.2021.8.19.0206 Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO E DOS EMPREGADOS DO SUPERMERCADO ZONA SUL - SICOOB CREDICONSUMO (r) Recorrido: CAIO HENRIQUE DE LIRA MAIA (a) Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz -...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a ... ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito ... (E) Não incide a ... (C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ... tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Crimes contra o Patrimônio > Fraude na Entrega de Coisa ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Direito do Consumidor
... material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela ... tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder ... 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será: (A) tratando-se de ...
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Direito Civil
... seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao ... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... A situação descrita refere-se a (A) fraude à lei imperativa. (B) fraude à execução ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ... a produzir seus efeitos ou a Corte entrega o mandado de ‘dépôt’ contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-59.2016.5.06.0009), 04-10-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INC. I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados não implica, necessariamente, nos termos do art. 62, inc. I, da CLT, o afastamento do direito ao recebimento de horas extraordinárias. Produzida a prova no sentido de haver possibilidade de controle de jornada, é devida a remuneração correspondente.
... desempenhou a atribuição de "entrega de aviso de débito" , passando a receber uma ... ção de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título ... dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução ... Segundo entendo, não há, ... -
Enunciados
... 792, § 3º, do CPC/2015 (fraude" à execução) é a do executado originário, e n\xC3" ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio” ). (Grupo: Ordem dos ...
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Acordao N° 1619026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Monitória. Duplicatas. Alegação de fraude na constituição da pessoa jurídica sacada. Vício que se projeta sobre os negócios celebrados pela empresa. Inadequação do procedimento injuntivo. Assistente simples. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de...
... MONITÓRIA. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE ... FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SACADA ... , o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ... fungível ou infungível, de bem ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa" abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisiç\xC3" ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ... ) convenciona com a outra (promitente) a entrega de uma determinada prestação em prol de ...
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Decisão Monocrática Nº 0123066-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE ... COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E FRAUDE NA ... ENTREGA DE ...