Fraude na entrega de coisa
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando ... como própria, defraudação de penhor, fraude na entrega da coisa, fraude para recebimento de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... desestruturado. Se fraude processual houver, que seja apurada pela ...
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Acórdão, Processo nº 5001769-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... afirma que a decisão estadual faz coisa julgada material e que o recebimento, pelo Juízo ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
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Decisão da Presidência nº 188641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... º, do Código Penal CP (estelionato na entrega de coisa e fraude contra idoso) ... O mandado de ...
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Direito dos contratos
... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... ão exemplos de ato anulável os casos de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e de ato ...
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Decisao Nº 0001646-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2021
... que em discussão administrativa estava a fraude na entrega de coisa diversa da contratada, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ... , de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a
... hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, III) ... DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 100, VI, DO ... para a sua regularidade a entrega do expediente de comunicação no endereço da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000965-40.2010.5.07.0023), 2018-11-14
... Tal conduta configura fraude à execução, razão pela qual condeno a ... , como alienação fraudulenta de coisa própria (artigo 171, §2º, II do Código ), fraude na entrega de coisa (art. 171, §2º, IV) e/ou fraude à ...
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ...
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Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... Se isso ocorrer, pode ser configurada a fraude" contra credores. A remissão pode ser expressa, t\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ... é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... , uma vez que não participou de qualquer fraude ao certame, tendo apenas homologado o ... pelo destino do cheque após a entrega ao representante legal da empresa; c) não ... úmeras normas regentes da relação com a coisa pública ... 64. De fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... inovou, artificiosamente, o estado de coisa, tentando se desvencilhar de prova de crime, com ... de parlatório, o que impossibilitaria a entrega" do bilhete ao seu visitante ... 13. Ora, Excel\xC3" ... 347 do Código Penal (fraude processual) ... Por 'inovar artificiosamente', ...