Fraude na entrega de coisa
-
Decisões Monocráticas nº 1141261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 12.850/20013) ESTELIONATO TENTADO (fraude na entrega de coisa) Apelo do Ministério ...
-
Decisão da Presidência nº 1141261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 12.850/20013) ESTELIONATO TENTADO (fraude na entrega de coisa) Apelo do Ministério ...
-
Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... : A República da Coreia do Sul pretende a entrega extradicional de Kwae Jung Kim, súdito ... No entanto, em relação aos crimes por fraude no pagamento de salário, é certo que tal ... mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I vende, permuta, dá em ...
-
Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... : A República da Coreia do Sul pretende a entrega extradicional de Kwae Jung Kim, súdito ... No entanto, em relação aos crimes por fraude no pagamento de salário, é certo que tal ... mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I vende, permuta, dá em ...
-
Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... : A República da Coreia do Sul pretende a entrega extradicional de Sin Ja Park, súdita ... , em relação ao Processo 2007-35270 fraude no pagamento de salário, é certo que tal ... mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I vende, permuta, dá em ...
-
Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... : A República da Coreia do Sul pretende a entrega extradicional de Sin Ja Park, súdita ... , em relação ao Processo 2007-35270 fraude no pagamento de salário, é certo que tal ... mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I vende, permuta, dá em ...
-
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
-
Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
-
5ª e 6ª Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial por pacote 'anticrime'
Mendonça: Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial
... em pagamento, em locação, ou em garantia coisa alheia como própria; II) alienar coisa própria ... ; III) defraudação de penhor; IV) fraude na entrega de coisa; V) fraude para recebimento ... -
Estelionato (Art. 171, CP)
... louco), o crime pode ser de Furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, II, CP) ou Abuso de ... agente se utiliza de meios que modificam a coisa, ao menos aparentemente (Ex. documentos falsos, ... IV – FRAUDE NA ENTREGA DE COISA – A fraude pode ser: a) Quanto à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE ... ômica Federal, que não perceberam que a coisa estava sendo subtraída da sua esfera ... vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, ... -
Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... a abertura de processo ético disciplinar e coisa dessa natureza ... VI - Impossibilidade da ALER ... 171, § 2º, VI (fraude na entrega da coisa, por pelo menos 4 vezes); no ...
-
Decisões Monocráticas nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... a abertura de processo ético disciplinar e coisa dessa natureza ... VI - Impossibilidade da ALER ... 171, § 2º, VI (fraude na entrega da coisa, por pelo menos 4 vezes); no ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Polícias Militares o processamento e a entrega dos novos certificados previstos neste artigo, os ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art ...
-
Acórdão Nº 1393694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE AO ... CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO ... AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA, DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL E DA ... ARE 1393694 AGR / BA ... entrega da prestação jurisdicional de mérito. Não ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... uma falsa representação da realidade, entrega irregularmente a coisa ao sujeito ativo, ou seja, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
-
Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... ção de roteiro prévio de viagens e pela entrega do caminhão ao final da jornada, seja pelo ... , cerca de meia hora para comer alguma coisa; o reclamante era obrigado por Carlinhos a fazer ... dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução. Tem por intuito principal levar a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... desestruturado. Se fraude processual houver, que seja apurada pela ...
-
Direito processual civil
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e ... de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
-
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando ... como própria, defraudação de penhor, fraude na entrega da coisa, fraude para recebimento de ...