Fraude na entrega de coisa
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a honra, não terá razão para fazer a coisa certa, a menos que pense que pode ser descoberto ... o dispositivo de lei como instrumento de fraude ... Mesmo antes da Lei n. 12.395/2011, a ... ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus ...
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Processo nº 0388127-18.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... coisa alheia como própria ... Fraude na entrega de coisa ...
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Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... distingue as ações executivas para a entrega" de coisa, tendo como referência a natureza do t\xC3" ... validade não há qualquer suspeita de fraude ...
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Processo nº 0004257-09.2010.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... o pacto firmado com o lesado, ou seja, a entrega de um cordão de ouro em troca de uma motocicleta ... A fraude, o engodo, o artifício, os ardis são utilizados ... ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA ...
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Acordao N° 1342607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação. Estelionato. Emendatio libelli operada em segunda instância. Possibilidade. Pena. Personalidade. Registros penais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modulação em 1/8 (um oitavo). Possibilidade de...
... REJEITADA. FURTO ... QUALIFICADO PELA FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. EMENDATIO ... de modo que, espontaneamente, entrega a coisa para o agente. 2. 2. Nos termos do art ... -
Acórdão nº 70084631621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (15X) (171, CAPUT, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO CÍVEL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à
... O fato de não ter ocorrido a entrega dos imóveis vendidos, nem a restituição ... que configura a linha distintiva entre a fraude civil e a fraude penal). Incidentes, no caso, os ... ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 167 Art. 179. fraude à execução ... Título III ... Art. 184 ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... ório : incumbem-se dos protocolos, da entrega e das cargas de autos ... Perito : arts. 275 ...
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Acórdão nº 1006192-03.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INDEFERIMENTO – ALEGADA AUSÊNCIA PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DO INTERESSE PROBATÓRIO NO BEM – FALHA SUPRIDA POR OFÍCIO POSTERIOR ENCAMINHADO POR AUTORIDADE POLICIAL – ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE SEMIRREBOQUE – ATIPICIDADE DO FATO À ÉPOCA – SITUAÇÃO QUE NÃO RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME – PLEITO FORMULADO POR PARTE...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Fraude na Entrega de Coisa, Adulteração de Sinal ... -
Contratos em Espécie
... contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 ... Nesse caso, provada a fraude, poderá a esposa, ou os filhos, anular a venda ... entrega a outro com o fim de garantir o cumprimento de ...
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Processo nº 0010403-64.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... fraude do estelionato ao se consi- ... a subtração, sendo a coisa retirada ... contra a vontade da ... entrega ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... relação à ocorrência de litispendência/coisa julgada ... Em sua manifestação, o ... magistrado diante do relato de possível fraude no ajuizamento de uma decisão seria, no mínimo, ... Holanda, acertando detalhes e fazendo entrega de documentação referente às liminares, e que ...
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Acórdão nº0003906-72.2017.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se o conjunto probatório oferece o necessário
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Direito individual do trabalho
... , é que não haveria uma presunção de fraude pelo desrespeito à quarentena (ou seja, o ... salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, ainda que o ... entrega da prestação jurisdicional) ... Mas não se ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, mediante apresentação de cópia da sentença ... a prevenção, não pelo ato citatório, e sim pela simples entrega da peça inicial em juízo, ou por sua distribuição (onde houver mais de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao Nº 168286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO DOLO. DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) O crime de estelionato para sua consumação necessita de três elementos conforme o tipo penal, quais sejam: fraude, vantagem ilícita e prejuízo de outro. 2) No caso dos autos, não há dúvidas que os empréstimos foram feitos,
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Patrimônio > Fraude à Execução; ... - Direito Penal ... > es Contra o Patrimônio > Fraude na Entrega de Coisa; ... - Direito ... Administrativo e ...
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Responsabilidade patrimonial
... ça em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio solidário, etc.) ... Para ... Se, após a sucessão, a coisa pereceu sem culpa do adquirente ou se foi por ele ... incidência é o das execuções para a entrega de coisa (NCPC, arts.498, c/c 513; 784, II a IV ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0003330-7 de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...