Fraude na entrega de coisa
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Execução trabalhista
... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... não é rara a hipótese de coação ou fraude para o trabalhador, na prática, renunciar ao seu ... Aquela consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta, enquanto esta ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não ...
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Vícios do negócio jurídico
... ódigo Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os ... natureza de tais pactos que o adquirente da coisa" a receba isenta de certos vícios que a tornem in\xC3" ... É ela quem pratica o ato da entrega, ainda que viciado, sendo, portanto, caso de vis ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ção , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam ... ório é decorrente de um defeito oculto da coisa negociada, que a tornem im- ... própria ao uso ... , no curso de execução de obrigação de entrega ...
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Acordao N° 1677411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução. Confissão de dívida. Cláusula de garantia. Penhor. Automóvel. Averbação no registro do bem. Não verificação. Compra e venda. Terceiros. Posse. Tradição. Bem móvel. Fraude. Não demonstração sumária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada mantida. 1. Agravo de instrumento e agravo...
... TERCEIROS. POSSE. TRADIÇÃO. BEM MÓVEL. FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... SUMÁRIA. AGRAVO DE ... 1.267 do Código Civil, tradição ou entrega do bem é requisito para a transmissão ... da opriedade de coisa móvel ... 3. Em se tratando de automóvel, a ... -
Acórdão nº 0012445-73.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE BOVINOS – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS/APELANTES NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Conforme se extrai do...
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ... o que caracteriza, inclusive, indícios de fraude também nestes e-mails, não podendo eles servir ... -
Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Acordao N° 1340275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Ausência de posse legítima. Improcedência. Causa de redução de pena referente ao arrependimento posterior. Acusado preso em flagrante. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre agravante
... FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO ... o acusado conduzir o veículo, essa entrega ... acontecera em razão da fraude criada pelo ... 16 do Código Penal, a coisa subtraída tem que ser restituída por ato ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... : “Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz tem o ... Uma coisa é certa. O empregado não pode participar dos ... vínculo empregatício ou autônomo) e entrega a sua força de trabalho sem nada perguntar, sem ...
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Acordao N° 1412206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Empréstimos consignados. Indícios de fraude. Vício de consentimento. Indícios relevantes. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Incabível. Recurso conhecido e não...
... CONSIGNADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍCIOS ... obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, consistindo em ... providência que ... -
Direito civil
... Assim, na hipótese de fraude como meio para o saque indevido de dinheiro ... ípio é o de que o risco pela guarda da coisa, no caso, o dinheiro, não é do depositante, mas ... de 1 (um) ano: ( ... ) 2 - As ações por entrega da carga, a contar do dia em que findou a viagem ...
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Acórdãos nº 1013078-84.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Preliminar de carência de ação afastada. Os direitos da personalidade, constitucionalmente previstos, encontram restrição na própria Constituição da República. Crítica que não extrapolou os limites do direito de manifestação. Caráter meramente crítico acerca do serviço prestado pela empresa do apelante....
... meses depois do prometido, a entrega dos móveis ocorreu, de maneira parcial e ... (o erro é espontâneo e com a fraude a vítima é mantida). Fraude na rega da coisa: o sujeito ativo é quem tem a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Direito Civil
... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... (B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ...
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Acórdão nº 50597034520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT. ESTELIONATO.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que a vítima fez uma corrida no táxi do acusado no valor de R$ 11,00 e, ao pagar a conta com cartão de crédito - já que ele disse que não tinha troco para R$ 20,00 - o réu digitou na máquina o valor de R$ 500,00, causando prejuízos financeiros para a...
... mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em ... , quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, ... -
Acórdão nº 50003018120138210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA ART. 373, DO CPC/2015. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA...
... pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ... Quanto às alegações de que houve fraude nos títulos, também não merece prosperar tal ... -
Acórdão nº 0507322-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO E ARDIL, PARA FIM DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE PREJUÍZO ALHEIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -...
... Disposição de coisa alheia como ... I - vende, permuta, dá em ... tem a posse do objeto empenhado; ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... a retenção ou qualquer restrição à entrega" e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seç\xC3" ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ... ção dos impostos ou de evitar a evasão e fraude fiscais. Ora, esta técnica legislativa, movida ...
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Acordao N° 1329246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Ação de reintegração e manutenção de posse de veículo automotor. Alegação de fraude na venda de veículo. Site olx. Restrição via renajud. Valor total não creditado. Busca e apreensão. Probabilidade do direito. Risco evidente de perecimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra decisão
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO. SITE OLX. RESTRIÇÃO VIA ... medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.” ... (20100020149777AGI, ... garantir a entrega do carro ao proprietário do veículo, aqui ... -
Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: ... 422, § 2º ... - FRAUDE ... De órgão do Ministério Público: art ...
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Acordao N° 1645489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Teoria da asserção. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação cominatória. Compra e venda de veículo. Olx. Golpe. Entrega do automóvel. A legitimidade de parte, como condição para o exercício do direito de ação, é aferida genericamente ou in status assertionis, conforme a...
... VEÍCULO. OLX. GOLPE. ENTREGA DO AUTOMÓVEL. A legitimidade de parte, como ... Em hipótese que envolve fraude, com ... a ação de terceiros desconhecidos, ... somente pode reivindicar a entrega da coisa no contrato de compra e venda após ... -
Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ...
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Acordao N° 1758029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento. Negócio jurídico de higidez não comprovada. Alienante do veículo. Sócio de empresa envolvida em esquema de pirâmide financeira. Boa-fé. Relativização. Prova da posse. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. 1. A ação de embargos de terceiros é demanda de conhecimento e rito especial, em
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO ... se aperfeiçoa com a tradição, que é a entrega da coisa ... ao adquirente com a intensão de lhe ... -
Acórdãos nº 0104579-24.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
FURTO MEDIANTE FRAUDE – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração, com emprego de engodo para que a vítima lhe entregasse o veículo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU ESTELIONATO – descabimento - evidente indução a erro da vítima – hipótese, ademais, que a vítima não pretendeu transferir a posse, mas apenas a detenção, não se configurando a entrega da coisa...
... Ministério Público FURTO MEDIANTE FRAUDE materialidade auto de ... detenção, não se configurando a entrega da coisa presente no estelionato. FURTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ção e ostenta força e definitividade de coisa julgada material o que ... impede a ...