frete e base calculo do icms
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Decisão da Presidência nº 859725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
...BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. ... indevida inclusão do IPI e do valor do frete na base de cálculo do ICMS e o pagamento deste ...
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nº 95.01.08460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 1995
SUMULA 553/STF. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS AO ABRIGO DE ACORDO INTERNACIONAL. PROVA DE PEDIDO DE INSENÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. 1. O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO. 2. AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR...
Assunto: Adicional Ao Frete P/ Renovação da Marinha Mercante. Autuado em: ... -
nº 93.01.03789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1994
SUMULA 553/STF. ICMS.1- O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.2- AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.3- SENDO A AFRMM ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO SE LHE EXIGE QUE SEJA DEFINIDO POR LEI COMPLEMENTAR, POIS A ANTERIOR TAL EXIGENCIA...
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Acórdão nº 1.0024.02.710444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, PROTOCOLO ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO...
...ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS RE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ... -
nº 96.01.03806-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 1996
SUMULA 553/STF. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS AO ABRIGO DE ACORDO INTERNACIONAL. PROVA DO PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.1. O AFRMM, contribuição parafiscal, tem por finalidade intervir no domínio econômico, não se atritando, deste modo, com a nova Constituição.2. As contribuições de intervenção no domínio econômico continuam a competir exclusivamente à...
Assunto: Adicional Ao Frete P/ Renovação da Marinha Mercante. Autuado em: ... -
nº 91.01.06783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1994
SUMULA 553/STF. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS AO ABRIGO DE ACORDO INTERNACIONAL. PROVA DO PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.1. O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TEM POR FINALIDADE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO, NÃO SE ATRITANDO, DESTE MODO, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO.2. AS CONSTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO CONTINUAM A COMPETIR EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.3....
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Acórdãos nº 1025943-92.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. NÃO INCLUSÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SUBSTITUÍDA. A Primeira Seção do STJ, ao julgar pela sistemática do art. 543-C do CPC o REsp nº 931.727/RS, sedimentou entendimento no sentido de que nos casos em que a substituta tributária não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser...
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. ... -
Acórdão nº 1001748-43.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – ... seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Não há como legitimar nova ... -
Decisão da Presidência nº 812134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
...Tributário. ICMS. Regime Especial de Substituição Tributária. ...Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. ...
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Decisões Monocráticas nº 812134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
...Tributário. ICMS. Regime Especial de Substituição Tributária. ...Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. ...
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Decisões Monocráticas nº 879308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
...6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. ...Tributário. ICMS. Base de cálculo". Frete. Substituição tributária. Alegada viola\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1255314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...2): ICMS Mandado de segurança Inclusão do Adicional de ... Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Acórdão Nº 1372661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 493 DO CPC EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de...
...ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. ... -
Decisão monocrática Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... — FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E VAREJISTA — ICMS — PERCENTUAL DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ...ção do distribuir, deve ser acrescida à base de cálculo do respectivo tributo (ICMS) a Margem ... (das mercadorias), do IPI, do valor de frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ...
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Decisões Monocráticas nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
...49, Vol. 34): ICMS. Importação. Inclusão de Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo. Impossibilidade. EC nº 33/ Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1231011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
...49, Vol. 34): ICMS. Importação. Inclusão de Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo. Impossibilidade. EC nº 33/ Lei ...
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Acórdão Nº 1314552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional....
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MICROEMPRESA. OPTANTE. PELO. SIMPLES. NACIONAL. ...ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de. substituição ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO FRETE E DA PARCELA DE PREÇO. ESPECÍFICA – PPE. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0213618-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE . INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. "Não se conhece do recurso ... exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando tão-somente a hipótese ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874992-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, PROTOCOLO ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º
...ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, ... N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS RE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ... -
Decisão monocrática Nº 1386188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA ...base no art. 102, III, da Lei Maior, alega-se bis in ...TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO FRETE E DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. ...
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Decisão da Presidência nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
...: APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1211151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
...: APELAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para base de cálculo do ICMS devido na importação de ...
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Decisão monocrática Nº 1361926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... DE SEGURANÇA Impetrante que visa excluir da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS - ... pagas, recebidas ou debitadas, além do frete. Sustenta-se que a inclusão das ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
...87/96, de inclusão do frete na base de cálculo da mercadoria ... do frete integrar a base de cálculo do ICMS-ST, porquanto, in casu, o serviço de transporte ... -
Decisão monocrática Nº 1436960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
...INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DA ... concedidos sob condição e o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...