frete e base calculo do icms
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Decisao Nº 8012575-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... ORIUNDO DE SUPOSTO RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM NSTAR DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ) Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação Crédito ... regras da Resolução CNJ nº 345/2020, com base no Ato Conjunto nº 32 TJ/BA, no prazo de 05 ... em que a sentença excluiu o IPI e o frete interestadual da base de cálculo do ICMS, tendo ...
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Acórdão Nº 0036888-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Precedentes do TJTO ... ICMS. PAUTA FISCAL DE VALORES FIXADOS EM INSTRUÇÕES ... 2. A cobrança do ICMS com base em tabelas fixadas em instruções normativas ... o preço do serviço como base de cálculo do ICMS devido sobre transporte interestadual e ... que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ...
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Acórdão Nº 0036987-37.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Tocantins estipular preços mínimos para a base de cálculo do imposto de ICMS, desconsiderando o ... que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ...
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Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
Urias Neto: Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
... ) impacto financeiro: a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS causará impacto financeiro ... , dos valores relativos aos seguros, juros e frete, parcelas estas autônomas, por excelência, da ... -
Acórdãos nº 1005595-08.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... : São Paulo Voto nº 11.073 Ementa: ICMS. Importação. Inclusão de Adicional e Frete de Renovação da Marinha e (AFRMM) na base de cálculo. Impossibilidade. EC nº ...
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Acórdão nº0009073-96.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... Tema 161 do STJ, resta claro que o valor do frete no deve ser includo na base de clculo do imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os valores incidentes sobre o ... e COFINS decorrentes de: (i) despesas com frete de mercadorias entre estabelecimentos da ... limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não integrariam o ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... -Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... produzir efeitos regulando a matéria, com base no Tema de Repercussão Geral n° 1.093 do STF, ... III - Desse modo, considerando que o cálculo" administrativo do débito já incluiu verba honor\xC3" ... ão indevida do álcool etílico anidro, do frete e de PPE (Parcela de Preço Específico) na base ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário ... ões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras ... o pagamento do crédito tributário de ICMS decorrente do Auto de Infração nº ... ão indevida do álcool etílico anidro, do frete e de PPE (Parcela de Preço Específico) na base ...
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Acórdão Nº 0015287-43.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. VEDAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS/TRANSPORTE. NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DE ICMS/TRANSPORTE QUANDO INEXISTE PARA O BENEFICIÁRIO ONEROSIDADE ESPECÍFICA SOBRE O TRANSPORTE, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ SERVIÇO. AS DESPESAS COM O FRETE NÃO FORAM COBRADAS...
... Valor da Execução / Cálculo / Atualização ... 2ª Câmara Cível ... : Des ... BOA-FÉ OBJETIVA ... NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS/TRANSPORTE. NÃO HÁ ... FALAR EM INCIDÊNCIA DE ... O FRETE JÁ SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PREÇO ... DO ... , Intermunicipal e de Comunicação, possui base constitucional no artigo ... 155, o qual prevê ... -
Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIEMENTA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se...
... Asunto: [ICMS / Incidéncia Sobre o Ativo Fixo] ... Relator: ... valor do frete na base de cálculo do ICMS devido na operagáo, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0128705-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES ... VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O ...
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Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
... : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... , INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA ... que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS ... 2. Não há como ... -
Acórdão Nº 0020041-24.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... Tocantins estipular preços mínimos para a base de cálculo do imposto de ICMS, desconsiderando o ... : a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a ...
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Tributário
PARA FINS DE ICMS, HOSPITAL ASSUME A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO ... ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO ... A situação dos hospitais se ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdãos nº 0030935-15.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ICMS. Substituição tributária 'para ... ência de inclusão do valor do frete" na base de cálculo da exação. Alega\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001476-71.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... em Limeira/SP, com o objetivo de excluir o ICMS sobre vendas da base de cálculo do Imposto sobre ... 880/PR, não há que se falar em incluir frete e demais despesas acessórias na base de cálculo ...
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Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... e 26720663 pela superavaliação da base de cálculo do ICMS, nas transferências de ... mercadoria, acrescido do valor do ICMS, do frete e do seguro, (V) os lançamentos se referem a ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...
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Decisão da Presidência nº 704762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996: ... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc ... III, alínea a, da ... São Paulo: Mandado de Segurança - ICMS - Frete - Comercialização de veículos entre a ...
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Decisões Monocráticas nº 704762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996: ... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc ... III, alínea a, da ... São Paulo: Mandado de Segurança - ICMS - Frete - Comercialização de veículos entre a ...
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Acórdão nº 1006896-77.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DO PRODUTO – VALOR TOTAL QUE ENGLOBA O FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – BIS IN ... seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2- Não há como legitimar ...
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Acórdão Nº 5012814-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... sobre aincluso da parcela do frete na base de clculo do ICMS nas vendas de veculos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... , restou convencionada a contratação de frete por conta da destinatária (Nova Era Coml. Tintas ... a menor se deu porque não foi incluso na base de cálculo o valor da prestação de serviço de ...