frete e base calculo do icms
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Decisão monocrática Nº 1464727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... ência de juros de mora ou taxa Selic sobre a base de cálculo da multa punitiva Manutenção Juros ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ...
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Decisão da Presidência nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1216431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... QUESTÃO DE ORDEM ... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO ... LEI Nº 10.983/ COMPONTENTES DO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1269104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO FRETE PARA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisão da Presidência nº 1016986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... RECURSO INOMINADO ... ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1123508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... ção ação anulatória AIIM que cobra ICMS sobre multa pela rescisão de contrato de ... Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 17, p. 30) ... É o ... é precisa ao fixar padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1079015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1083066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1034707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2017
... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... -se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec ... Estadual nº 37.699/97), do Convênio ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão monocrática Nº 1396947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ...
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Decisão da Presidência nº 1273288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Decisões Monocráticas nº 1273288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou ... ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ... ção de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações ... 2. A ...
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Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... decorrente da indevida inclusão do frete na base de cálculo ... daquele imposto estadual, ...
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Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... ICMS sob o regime de substituição tributária ...
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Decisão monocrática Nº 1442302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, ... BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO É A RECEITA BRUTA ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação ...
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Acórdão Nº 1416443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. ESCRITURAÇÃO FISCAL INIDÔNIA ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária ...
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Decisão da Presidência nº 997252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... FAZENDA PÚBLICA ... INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... INCIDÊNCIA DO ... ) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTELIGÊNCIA DAS ... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Com base nesses dispositivos e no art. 19, § 1º, da ... XI, não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Decisão da Presidência nº 1088719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... Convênios ICMS nºs 79/92 e 132/92 ... Lei Complementar nº ... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1044969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... (Decreto nº 55.307/2009, e Regulamento do ICMS estadual - Protocolo ICMS 26/2004), bem como o ... Tributário ... Base de cálculo ... Substituição tributária ... frete na base de cálculo do ICMS no regime de ...
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Acórdão Nº 1409668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO ... EXTRAORDINÁRIO ... , em síntese, diz com a inclusão do frete na base ... de cálculo do ICMS ... O agravante ... -
Decisão Monocrática Nº 0832956-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO ...