frete e base calculo do icms
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Acórdão nº 2003/0017024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 10 da LC 87/96, "é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que
... TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ... No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, o ... elementos: 1) diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor da operação efetivamente aticada; 2) inclusão do frete na base de cálculo do ICMS; 3) mercadoria ... -
Decisão monocrática nº 1015746-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... direito líquido e certo, já que o frete integra a base de cálculo do ICMS (art. 72, §1o ...
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Decisão monocrática nº 1015803-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
... de determinar a dispensa do recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte ... os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, conforme dispõe o artigo 146, ... ário) o ônus tributário do ICMS sobre o frete que já foi pago pela autora nos moldes da ... que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS ... 2. Não há como ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sobre propriedade de veículos automotores ... -membros e Municípios serão capazes de, com base na arrecadação dos impostos de sua própria ... referido fale de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, a União definiu ainda a ... base de cálculo do ISS, e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), ... -
Acórdão Nº 5018703-89.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE DAS MERCADORIAS (SUBSTITUTO) - VALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE (SUBSTIT
... Catarina para cobrança de créditos do ICMS - devidos na condição de responsável ... PRECLUSÃO. JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ... ão ou não do ICMS devido em razão do frete da mercadoria nos casos de substituição ... VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406735-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 51/2000 ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DEVE RECOLHER A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DO ESTADO DE ORIGEM DOS VEÍCULOS VENDIDOS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR NÃO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS ... da Federação de destino do bem para cálculo e ... recolhimento do ICMS da substituição ... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base" no art. 105, III, ... a e c, da CF, contra acórd\xC3" ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A ... base de cálculo do Imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
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Acórdão nº REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente',...
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO ... A situação ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... -
Reflexões acerca da Lei no 11.672/08 - Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça - Uma Nova Sistemática - Procedimento e Análise dos Primeiros Meses de Aplicação
... 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput , desta Resolução, o ... Prescrição. Base de Cálculo". Termo inicial da correção monetária. Limitaç\xC3" ... sujeito a lançamento por homologação (ICMS"), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informa\xC3" ... Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0140017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE. PRODUÇÃO DE ... EVAPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADA DA CANA NO ESTABELECIMENTO ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0125270-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRELIMINAR ... REJEIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESPESAS ... ão deixa de excluir o valor do Adicional do Frete" para Renovação da Marinha Mercante da base de c\xC3" ...
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STJ decide que ICMS não incide sobre garantia estendida
Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na ... o valor correspondente a seguros, juros, frete e demais importâncias pagas, recebidas ou ...
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Acórdão Nº 5063355-83.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO ICMSDA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A AUTORIDADE FISCAL DE EXIGIR O...
... da determinação de inclusão, na base de cálculo da do ICMS, dos valores referente ao ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Acórdão Nº 5063341-02.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A AUTORIDADE FISCAL DE EXIGIR O...
... da determinação de inclusão, na base de cálculo da do ICMS, dos valores referente as ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Acórdão Nº 5063353-16.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PIS E DA CONFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A AUTORIDADE FISCAL DE EXIGIR O...
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Acordao N° 1288876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Tributário. Icms. Gás natural. Substituição tributária. Transporte. Não cumulatividade. I - a circulação do glp entre a fornecedora e o estabelecimento de venda ao consumidor adquirente é fato gerador do icms que é recolhido sob substituição tributária, figurando a petrobrás como substituta e responsável pelo recolhimento do imposto. Ii - o transporte do glp entre o...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GÁS NATURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... sobre frete, que foi realizado em razão do princípio da ... considerando na sua base de cálculo o frete correspondente, que e fato ... -
Acórdão nº 70028980092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO NO TOCANTE AO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR TER SIDO LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOUTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, ao julgar a Apelação Cível nº
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR ... de reexame necessário, o que não encontra base legal, além de configurar matéria pacificada na ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA ... ção e à indevida inclusão do IPI e do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS/ST, as ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ... A base de cálculo do imposto é, como nos IVAs em ... o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do ...
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câm
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ... PRODUTOS ... (PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) COMO BASE DE CÁLCULO DO ... TRIBUTO. LEGALIDADE ... valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que não padece das falhas apontadas. Matéria decidida com base no entendimento firmado em sede de repercussão geral, já julgado o mérito. Infringência que deve ser buscada pelas vias próprias. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1008611-67.2017.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...
... Matéria decidida com base no entendimento firmado em sede de ... ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE ... hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz ... nº 87/96 já previa a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, posto que a ... -
Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. 2. Situação
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc) ... (b) preço não tabelado: quando o ...