frete na base calculo icms
-
Acórdão Nº 9303-012.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2022
... PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO ... DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE ... CRÉDITOS DE COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. BASE DE ... CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE ...
-
Tributos incidentes sobre a importação
... ção incidente sobre a importação (ICMS/ importação) – 6. Contribuição para os ... etílico (CIDE-Combustíveis); adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM); ... No regime comum, a base de cálculo do imposto sobre a importação é o ...
-
Decisão da Presidência nº 1055945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... PREÇO MÉDIO ... à apuração da base de cálculo do ICMS/ST incidente sobre as operações com bebidas ... concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos,contribuições, royalties ...
-
Decisão monocrática Nº 1436960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE REEXAME DA ... concedidos sob condição e o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , e fundamenta o pedido de majoração com base na isonomia, sendo, contudo, defeso ao Poder ... CÁLCULO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A ... ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS SAS COM AFRMM – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ...
-
Acórdãos nº 1001257-16.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ICMS. Descaracterização da cláusula FOB ( ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
-
Taxas e contribuições
... Contribuições Previdenciárias: Base de Cálculo ... Helga Klug Doin Vieira - Bom ... édito, conceito de insumo, crédito sobre o frete, aproveitamento proporcional e limites temporais ... íns, nem com o nosso IPI e nem com o nosso ICMS. O que acontece nesta modalidade é um sistema de ...
-
Acórdãos nº 0132729-98.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... ão - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco, bem como vendeu as ... do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... o fato gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No ... , podendo-se considerar, ainda, o valor do frete e de eventual seguro, caso haja prova nos autos ...
-
Acórdãos nº 0003963-04.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos ... de transporte ou recibo de frete de transportador autônomo), ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Diferença de alíquotas Operação ... ÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N ...
-
Acórdãos nº 0005554-82.2011.8.26.0210 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... do Estado de São Paulo TRIBUTÁRIO ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
-
Decisão monocrática Nº 1408247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS: INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Decisão monocrática Nº 1465517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... não acolhida - Inclusão do PIS E COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Precedentes ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Acórdãos nº 0005492-87.2014.8.26.0452 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... de qualquer natureza (ISSQN) com base no item 16.1 da Lista de Serviços da ... , na medida em que o frete, enquanto realizado pelo próprio nte, integra a base de cálculo do ICMS, conforme alínea “b” do ...
-
Acórdão Nº 9303-012.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2022
... C 01/04/2005 a 30/06/2005 ... FRETE DE DBEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO ... INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA ... CRÉDITOS ... o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como ... este ato ... 26), para determinar sua base de cálculo, ... há que se adotar o critério ...
-
Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST apurado e devido na base de cálculo ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
-
Decisão monocrática Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... Mandado de Segurança. ICMS. Regime de substituição tributária ... Portaria CAT 12/2021, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com ovos ... , incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos ...
-
Decisão monocrática Nº 1407935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... -executividade - Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Precedentes ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
-
Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
-
Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
-
Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
-
Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
-
Legislação
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput , as ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
-
Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Bebidas e Alimentos Ltda., de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...
-
Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito ... considerados os numerários relativos a frete, IPI e outros encargos, a fim de facilitar a ...