Fruição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-45.2011.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2 - A pré-assinalação
A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST ... 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... intervalo mínimo interjornada (artigos 66 da CLT e 8º da Lei nº 9.719/98), pois é inconteste o prejuízo causado ao empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-38.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... , o Tribunal expressamente consignou que "é incontroverso que o pagamento da remuneração de férias ocorria no final de cada mês de fruição do descanso anual, isto é, após o início de sua fruição.". Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-10.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este Tribunal tem aplicado
... FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-36.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... nas CCT´s há previsão expressa de que os portuários, quando necessário, poderão ser escalados para trabalhar com a diminuição da fruição do intervalo interjornadas, desde que ocorresse excepcionalidade que justificasse a não fruição integral do referido intervalo, qual seja, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-27.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO AO PERCEBIMENTO, COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO PERÍODO INTEGRAL DE DURAÇÃO DO MENCIONADO INTERVALO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, a ausência de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento, como horas extraordinárias, da...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/cm/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO AO PERCEBIMENTO, COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO PERÍODO INTEGRAL DE DURAÇÃO DO MENCIONADO INTERVALO - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-794-02.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... trabalho por 36 horas de descanso desobriga o Empregador de remunerar o trabalho eventualmente realizado em domingos e feriados, pois sua fruição já está embutida no descanso regularmente concedido. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional." ... "Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, ...
-
Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... íodo de dois anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária ...
-
Acórdão nº REsp 984005 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Deverão ser também harmonizados com os direitos dos usuários, notadamente o "de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço" (artigo 3º, III), bem como com o das obrigações das prestadoras, nomeadamente as de universalização do serviço, assim consideradas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; ... II – riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdãos nº AIRR-1716/2011-0362-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo consignou que o Reclamante não comprovou a não fruição do intervalo intrajornada. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Reclamante não comprovou a não fruição ... do intervalo intrajornada. Óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-09.2005.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Não se afiguram violados os dispositivos invocados referentes ao ônus probante, uma vez que o Tribunal local, com base nas provas produzidas, concluiu que resultou provado o fato constitutivo do direito do reclamante quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto as testemunhas ouvidas confirmaram inequivocamente a não
... do reclamante quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto as testemunhas ouvidas confirmaram inequivocamente a não fruição integral do intervalo pelos empregados da reclamada ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... - Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-67.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição. interrupção. intervalo intrajornada. fruição irregular. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/rp/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição. interrupção. intervalo intrajornada. fruição irregular. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1109960 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - O Tribunal de origem, no presente caso, fixou o valor a ser pago a título de fruição do imóvel pela promitente compradora com base em previsão contratual e nas circunstâncias de fato da causa. Rever tal posicionamento é inviável ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62740-30.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62740-30.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS) ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 30313 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1369290 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ARTS. 394, 395 E 406 DO CC - SÚMULA 211/STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - RECOMPOSIÇÃO NOMINAL E JUROS - SÚMULAS 5 E 7/STJ -...
- Acórdão nº 2012/0150622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0064942-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quaisquer tipos de benefícios fiscais ou creditícios com base na ocupação de cargo pelo agente infrator e o consequente impedimento de fruição de tais benesses ... 2. É imperativo o reconhecimento da possibilidade de se aplicar aos agentes públicos a proibição de contratar com o Poder ...
-
Acórdão nº 2008/0274891-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE 30%. INSUFICIÊNCIA. OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do...
... RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE 30%. INSUFICIÊNCIA. OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO ... 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração ...